Solicitar Reinvestimento de Recursos

Solicitar o reinvestimento de recursos provenientes de captação parcial de recursos incentivados, na hipótese de cancelamento do projeto objeto da captação, em outro projeto aprovado pela Ancine, em conformidade com o artigo 61 da Instrução Normativa n.º 158/2021, que dispõe sobre a apresentação, a análise, a aprovação e o acompanhamento de projetos audiovisuais de competência da Agência Nacional do Cinema - Ancine, realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto:

"Art. 61. Na hipótese de cancelamento do projeto, quando houver captação parcial de recursos incentivados, a proponente poderá solicitar o reinvestimento destes recursos em outro projeto aprovado pela ANCINE, desde que:

I - sejam utilizados os mesmos mecanismos de fomento indireto;

II - com a anuência expressa dos investidores;

III - para fins de viabilização imediata da aprovação para execução do projeto beneficiário; e

IV - seja atestada a validade do prazo para utilização ou aplicação dos recursos a serem reinvestidos.

Parágrafo único. Para o reinvestimento de recursos captados pelo art. 1º da Lei n.º 8.685, de 1993, será considerado o valor nominal dos Certificados de Investimento Audiovisual, sendo vedadas quaisquer remunerações pela operação."

Excepcionalmente, e estando atendidos os incisos I, II e IV do art. 61, podem ser aceitos também pedidos de reinvestimento para fins de liberação posterior, que estarão sujeitos à análise da área técnica.

Observação: Para utilização do serviço por pessoa jurídica, é necessário vincular o número de registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao número de registro do usuário no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) utilizado para efetuar o login único no Portal Gov. BR. Para isso, clique aqui e siga o passo a passo sobre como cadastrar CNPJ.

Requisitos necessários:

O projeto a ser debitado deve possuir seus recursos dentro do prazo legal de utilização conforme Lei que estabelece quando os mesmos devem ser recolhidos.

- Lei 8.685/93, art, 1, 1º-A, 3º e 3ºA:

Art. 5º.Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1o do art. 4o e não aplicados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1o do art. 4o e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual.

- MP 2228-1/2001, art. 39-X:

§ 3o Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, após 270 (duzentos e setenta) dias de seu depósito na conta de que trata o § 2o deste artigo, destinar-se-ão ao FNC e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.

1. Solicitar o reinvestimento de recursos.

   As solicitações deverão ser iniciadas exclusivamente pelo Cadastro Único de Projetos (CUP), e o redirecionamento da solicitação será feito de forma automática para o Portal de Serviços (da ANCINE) no Gov.br.

   Recomenda-se que os proponentes leiam o Manual do Usuário CUP - Cadastro Único de Projetos.

   Canais de prestação

     Web : 

   O serviço deve ser solicitado digitalmente no Cadastro Único de Projetos - CUP, acessível por meio do botão iniciar no topo desta página.

   A equipe técnica da Ancine analisará a conformidade da documentação enviada e efetuará diligências para complementação, em caso de necessidade.

   Após verificação da conformidade da solicitação de reinvestimento e da documentação encaminhada, a empresa solicitante do serviço será comunicada sobre o resultado da solicitação de reinvestimento.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de sistema indisponível, pode-se enviar mensagem para o endereço eletrônico da Coordenação de Planejamento e Gestão de Fomento (CPG): atendimento.cpg@ancine.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a) Documento digitalizado, em papel timbrado, e assinado pelo responsável da proponente, detalhando a solicitação;

     - nome do projeto, SALIC

     - mecanismo;

     - valor.

   • b) Documento digitalizado, em papel timbrado, e assinado pelo representante legal da empresa responsável pela captação do recurso de origem, dando anuência à solicitação.

   • c) Recibos de Captação e Comprovante bancário (extrato bancário, comprovante de TED, PIX, depósito etc).

   • d) Demais documentos comprobatórios que sejam relevantes para a análise.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda