Solicitar Registro Sindical

Novo
Solicitar Registro Sindical (SC)
Iniciar
  • O que é?

    Procedimento necessário para a fundação de uma nova entidade sindical (Sindicatos, Federações e Confederações).

    A competência do Ministério da Economia para o registro de entidades sindicais é uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade sindical, que visa a impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo econômico, profissional ou específico na mesma base territorial.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederações).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o Registro Sindical

      A entidade deve acessar o Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e escolher a opção “Solicitar Registro Sindical (SC)”. Após, deve selecionar o grau da entidade a qual se deseja fazer a solicitação (Sindicato, Federação ou Confederação), informar o CNPJ, preencher todas as informações necessárias e finalizar o procedimento clicando no botão TRANSMITIR.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o link.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 1 hora(s)
    2. Protocolar documentos

      A entidade sindical deve protocolar eletronicamente os documentos listados no art. 4º da Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2029, por meio de peticionamento eletrônico do Ministério da Economia.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • edital de convocação da assembleia geral de fundação publicado no Diário Oficial da União - DOU e em jornal de circulação na base da entidade;

         

      • ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da categoria e da base territorial aprovada, que deverá apresentar:

        a) registro em cartório;

        b) lista de presença;

        c) finalidade da assembleia;

        d) a data, o horário e o local de realização; e

        e) os nomes completos, os números do CPF e as respectivas assinaturas dos participantes.

      • declaração da entidade de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, contendo os nomes completos, o número de registro no CPF, em consonância com os dados informados no CNES;

      • estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório, no qual deve constar, de forma objetiva a categoria e a base territorial pleiteada, não sendo aceitos termos genéricos, tais como "afins", "similares", "conexos", entre outros; e

      • comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, relativa ao custo das publicações no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 38091800001-3947.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 2 hora(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 3 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: atendimento.cgrs@mte.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Constituição Federal de 1988

      Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

      Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Serviço oferecido de forma não presencial.


Esta página foi útil para você?
Sim (1) Não (3)