Solicitar registro de empresa de trabalho temporário (SIRETT) Você também pode conhecer este serviço como: Trabalho temporário, Sistema de registro de empresas de trabalho temporário
Solicitar
Última Modificação: 25/03/2020
  • O que é?






    O Registro de Empresa de Trabalho Temporário é uma exigência disposta na lei 6.019/1974 para a atividade de intermediação de mão de obra temporária no País.
    Para atuar como empresa de trabalho temporário a empresa deverá solicitar o registro específico ao Ministério da Economia.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas

    Possuir CNPJ atualizado na base da receita federal

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Gerar o requerimento de registro no sistema SIRETT

      Para gerar o requerimento de registro da empresa de trabalho temporário acesse o sistema Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - clique aqui: SIRETT

      Canais de prestação

        Web : 
      Tempo estimado de espera Até 1 mês(es)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolar documentos

      O solicitante deverá protocolar o requerimento gerado pelo sistema SIRETT juntamente com a documentação necessária.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

        • Requerimento assinado pelo responsável da empresa

        • Contrato Social da Empresa e suas alterações ou versão consolidada;

        • Documento de identificação (RG) dos sócios da empresa;

        • Prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

      Canais de prestação

        Web : 
      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Disponibilizar certificado de registro

      O certificado de registro de empresa de trabalho temporário será disponibilizado para o solicitante.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Sirett.cgrt@mte.gov.br
    Telefone: 61 2031 6066


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei 6019/74, Decreto 73.841/74, Lei 13.429/17, Portaria 789/2014 e IN 18/2014


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:


    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


Esta informação foi útil para você?