Solicitar registro de empresa de trabalho temporário

Solicitar registro de empresa de trabalho temporário (SIRETT) " Trabalho temporário" , " Sistema de registro de empresas de trabalho temporário"
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  • O que é?






    A empresa de trabalho temporário é responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

    O Registro de Empresa de Trabalho Temporário no Ministério da Economia é obrigatório, de acordo com a lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas de trabalho temporário

    Possuir CNPJ atualizado na base da receita federal

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar registro de empresa de trabalho temporário

      A empresa de trabalho temporário deve solicitar o registro por meio do Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - SIRETT

      Após o preenchimento dos dados obrigatórios, o sistema irá gerar o requerimento de solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolar documentos

      A empresa deverá protocolar eletronicamente ao Ministério da Economia o requerimento gerado pelo sistema SIRETT juntamente com a documentação necessária.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  

          • Requerimento assinado pelo responsável da empresa
          • Prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
          • Prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

         

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Disponibilizar certificado de registro

      O certificado de registro de empresa de trabalho temporário será disponibilizado ao solicitante por meio do sistema SIRETT.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 2 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Sirett.cgrt@mte.gov.br
    Telefone: 61 2031 6066


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei 6019/74, Decreto 73.841/74, Lei 13.429/17, Portaria 789/2014 e IN 18/2014


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica, pois o serviço é oferecido de forma digital.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica, pois o serviço é oferecido de forma digital.


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