O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Pleito apresentado pela concessionária que visa Revisão Extraordinária do Valor de Outorga
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Quem pode utilizar este serviço?
Concessionárias de Transporte Ferroviário com contratos assinados a partir de 2019
Apresentação do pleito e documentação comprobatória para análise pela área técnica.
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentação e Análise do pleito
Análise técnica da documentação apresentada e submissão à Diretoria Colegiada para deliberação e edição e publicação de ato administrativo
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Apresentação e Análise do pleito
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoNão há prazo definido, mas as revisões devem ocorrer antes do aniversário de cada contrato
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAs revisões são conduzidas em processos administrativos da ANTT abertos para esse fim, dentro do sistema SEi.
À forma de comunicação com o solicitante do serviço: Ofícios, reuniões presenciais ou online e ato administrativo
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Contratos de Concessão de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas
Lei nº 10.233/01
Decreto nº 1.832/96
Decreto nº 4.130/02
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço