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Solicitar prestação ou retificação de contas de distribuição de direitos autorais

Info

Cultura, Artes, História e Esportes

Autorizações e Cadastros > Patrimônio Cultural
Solicitar prestação ou retificação de contas de distribuição de direitos autorais " MINC" , " SDAI" , " Direitos Autorais"
Avaliação: Avaliação não implementada
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Monitoração:
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Última Modificação: 26/10/2026
  • O que é?

    Os titulares de direitos autorais poderão requerer à associação a que estejam filiados a prestação de contas dos valores que lhes foram distribuídos e dos que lhe são devidos. Em caso de prestação de contas não atendida ou atendida de forma insuficiente, poderá o titular de direitos autorais requerer a intervenção da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), do Ministério da Cultura, que poderá determinar à associação que realize ou retifique a prestação de contas.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Titulares de direitos autorais 

    Antes de formalizar a comunicação junto à Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), do Ministério da Cultura, a parte interessada deverá submeter a demanda referente à Prestação de Contas diretamente à associação a que esteja filiado.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer o requerimento
      O titular de direitos autorais cuja associação omitiu‐se ou ofereceu de forma insuficiente a prestação de contas relativa aos valores que lhe foram distribuídos poderá ingressar com um requerimento que deverá ser protocolado no MinC e endereçado à SDAI. A Secretaria irá analisar a solicitação e, caso verifique a ocorrência de alguma irregularidade, poderá determinar à associação que realize ou retifique a prestação de contas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site 

        Presencial : 

      PROTOCOLO da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), do Ministério da Cultura 

      Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h.

      Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)

        Postal : 

      Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h.

        E-mail : 

      fiscalização.digec@cultura.gov.br

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
          Requerimento de prestação de contas;
        • Cópia da documentação pertinente e esclarecedora dos fatos ocorridos, por exemplo: comprovação de submissão do pedido à associação responsável pelos dados e cópia de eventual resposta emitida pela entidade.

        Tempo de duração da etapa

        Até 1 dia(s) útil(eis)
      • Receber resposta do titular

        Se a prestação de contas se mostrar inadequada ou insuficiente, é possível peticionar à SDAI para verificação de omissão ou irregularidade e aplicação de sanções administrativas à associação, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo do envio do processo para conhecimento do Ministério Público. Se a SDAI entender que as informações prestadas pela associação são suficientes ou se houver desistência do associado, arquivará o processo.

        Canais de prestação

          Web : 

        Acesse o site

          Presencial : 

        PROTOCOLO da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), do Ministério da Cultura
        Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h.

        Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)

          Postal : 

        Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF, CEP: 70068-900

          E-mail : 

        fiscalização.digec@cultura.gov.br

        Tempo de duração da etapa

        Até 60 dia(s) corrido(s)
    2. Outras Informações
      Quanto tempo leva?
      Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      fiscalização.digec@cultura.gov.br



      Este é um serviço do(a) Ministério da Cultura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

      Legislação
      • Lei de Direitos Autorais;

      • MinC- Instrução Normativa nº 03, de 07 de julho de 2015;

      • Decreto nº 9.574, de 22 de Novembro de 2018.


      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

      • Urbanidade;
      • Respeito;
      • Acessibilidade;
      • Cortesia;
      • Presunção da boa-fé do usuário;
      • Igualdade;
      • Eficiência;
      • Segurança; e
      • Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


    SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ

    • Solicitar mediação e arbitragem em direitos autorais
    • Solicitar assessoria e consultoria no diagnóstico ambiental (reservatórios) em Doença de Chagas - Fiocruz/RJ
    • Solicitar treinamento em identificação, métodos de coleta e controle de mosquitos vetores - Fiocruz/PE
    • Solicitar treinamento em diagnóstico de referência em filarioses - Fiocruz/PE
    • Solicitar treinamento em identificação e exame parasitológico de triatomíneos para controle da doença de Chagas - Fiocruz/MG
    • Receber assessoria e consultoria no controle vetorial de flebotomíneos e leishmanioses - Fiocruz/MG
    Ouvidoria
    • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
    • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
    • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
    • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
    Tags: Direitos Autorais, Prestação de Contas, Retificação.
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