Solicitar ou renovar Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas (L.C.) " Licença Complementar" , " Permiso Complementar" , " Permiso Complementário"

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Última Modificação: 20/10/2025

O que é?

Solicitar Licença Complementar para a prestação de serviços regular de transporte rodoviário internacional de cargas, por empresa estrangeira, do país de origem para o Brasil e vice-versa.
Quem pode utilizar este serviço?
Representante legal de transportador rodoviário de cargas estrangeiro que possui Licença Originária outorgada pelo país de origem.
Etapas para a realização deste serviço
1. Realizar solicitação
  O Representante Legal da empresa deve protocolar via sistema SEI o requerimento de Licença Complementar juntamente com os demais documentos exigidos.
  
  Verifique os detalhes dos procedimentos e modelos de requerimento em https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/sistemas-antt-1/tric-1/tric
  
  Canais de prestação
  
  Postal :
  
  ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003
  
  Presencial :
  
  Sede da ANTT.
  
  Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003
  
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  
  Web :
  
  Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Licença Originária emitida pelo organismo competente estrangeiro há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias pelo Organismo Nacional Competente do país de origem da empresa. Após esse prazo deve ser encaminhado documento de confirmação de vigência emitido pelo organismo estrangeiro, cuja validade também será de 120 dias.
    
    A Licença deve possuir Apostille emitido pelo cartório estrangeiro. Para documentos da Argentina, somente é exigido o selo do Ministério das Relações Exteriores.
  - Procuração outorgada por instrumento público, a representante legal único, residente e domiciliado em território brasileiro, devidamente qualificado. Documento estrangeiro deverá possuir registro em cartório acompanhada de tradução e possuir Apostille emitida pelo cartório estrangeiro. Documento emitido no país deve ser acompanhado de cópia do contrato social ou estatuto social, registrado na Junta Comercial, com as eventuais alterações.
  - Requerimento padrão de Licença Complementar assinado pelo representante legal da empresa. Modelo disponível em: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/sistemas-antt-1/tric-1/prestacao-regular-de-transporte-rodoviario-internacional-de-cargas-por-transportador-estrangeiro
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 5 dia(s) útil(eis)
2. Receber resposta de análise
  Análise da documentação e emissão de Parecer. Em caso de indeferimento, o Parecer correspondente é encaminhado ao requerente. Se deferido, o processo segue para emissão da Licença Complementar.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Enviar e-mail para ctric@antt.gov.br
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 5 dia(s) útil(eis)
3. Outorga de Licença Complementar ou renovação
  Emissão de Portaria de Licença Complementar pela área técnica, envio para ciência dos Diretoria e publicação nos termos da Resolução ANTT 5.818/18.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 16 dia(s) útil(eis)
4. Emissão e transmissão da Licença Complementar
  Emissão da Licença Complementar nos termos dos Acordos Internacionais vigentes pela área técnica e transmissão para o Organismo Estrangeiro competente e para o requerente.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 5 dia(s) útil(eis)
5. Recurso, quando for o caso.
  Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  ctric@antt.gov.br
  
  Web :
  
  Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 5 dia(s) útil(eis)
6. Aprovação tácita, quando for o caso.
  Aprovação tácita em até 30 (trinta) dias corridos, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais, traduzidos na Resolução ANTT 6.038/2024.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema Eletrônico de Informações - SEI https://portal.antt.gov.br/web/guest/sei
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  E-mail: ctric@antt.gov.br
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
Ato púbico com classificação de nível de risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.

Aprovação tácita em até 30 (dias) corridos, conforme Resolução ANTT 5.908/20, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT nº 6.038/2024.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Coordenação de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - CTRIC - ctric@antt.gov.br
Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1215

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Informações adicionais ao tempo de validade
Vigência igual à que consta na Licença Originária emitida pelo organismo do país de origem.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Ouvidoria

Tags: INTERNACIONALESTRANGEIRACOMPLEMENTAR

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

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