Solicitar ou renovar Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas (L.C.) Você também pode conhecer este serviço como: Licença Complementar, Permissão Complementar
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Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar ou renovar Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas (L.C.)
  • O que é?

    Solicitar Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de cargas que deve ser solicitada por transportador rodoviário remunerado de cargas estrangeiro.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas e cooperativas de transporte rodoviário de cargas que possuam Licença Originária em seu país de origem.


    • Possuir Licença Originária

    • Possuir representante legal residente no Brasil.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar licença

      Verifique os detalhes dos procedimentos em http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Habilitacao__TRIC.html

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de Pagamento de Emolumentos

      • Licença Originária emitida pelo organismo competente estrangeiro

      • Procuração do representante legal

      Custos

      • Emolumentos   R$ 370,00

      Canais de prestação

        Postal : 

      ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 20 e 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    COTIM - cotim@antt.gov.br
    Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
    Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1233


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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