Solicitar o acompanhamento das políticas de educação escolar indígena

Os povos indígenas têm direito a uma educação escolar específica, diferenciada, intercultural, bilíngue/multilíngue e comunitária, conforme define a legislação nacional que fundamenta a Educação Escolar Indígena. Seguindo o regime de colaboração, posto pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a coordenação nacional das politicas de Educação Escolar Indígena é de competência do Ministério da Educação (MEC), cabendo aos Estados e Municípios a execução para a garantia deste direito dos povos indígenas.

Com vistas à garantia desse direito fundamental e de cidadania, a Funai, enquanto órgão federal articulador das politicas indigenistas, atua com o objetivo de contribuir na qualificação dessas políticas e de, junto aos povos indígenas, monitorar seu funcionamento e eventuais impactos, ocupando espaços de controle social tanto em âmbito nacional como local. Essa atuação considera experiência e o conhecimento especializado acumulado ao longo do tempo pela atuação junto aos povos indígenas.

A politica educacional guarda relações inerentes com outras políticas e ações, desenvolvidas pela Funai e por outros órgãos de governo, voltadas aos povos indígenas, como políticas voltadas à gestão territorial, à sustentabilidade, à saúde, etc. Por isso, a harmonização dessas ações convergentes, sob coordenação da Funai, é fundamental para o estabelecimento de relações do Estado com povos indígenas que reconheçam e respeitem a autonomia dos povos indígenas e suas formas próprias de organização.

As três áreas de ações prioritárias da Funai no âmbito da Coordenação de Processos Educativos – COPE que integra a Coordenação Geral de Promoção da Cidadania – CGPC são: (1) Apoio à discussão e elaboração de Projetos Políticos Pedagógicos; (2) Monitoramento das políticas de Educação Escolar Indígena; (3) Apoio a processos de discussão e implementação de projetos de Educação Profissional; (4) e iniciativas de garantia do acesso e permanência dos povos indígenas ao ensino superior.

Desta maneira, o presente serviço tem como finalidade: 

• Acompanhar e qualificar as ações de educação escolar;

• Apoiar a participação indígena no desenvolvimento das políticas de educação escolar;

• Orientar e articular a implementação de cursos específicos de ensino médio técnico;

• Apoiar e articular as discussões sobre as políticas de acesso e permanência de indígenas no ensino superior.

Para maiores detalhes, acessar o site da Funai, em https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/povos-indigenas/cidadania/educacao-escolar-indigena

Para acessá-lo, a comunidade deverá apresentar documento contendo a especificação do apoio que deseja da Funai. Deve ser informado se há parceria com alguma outra instituição governamental ou não-governamental.

O atendimento será feito pela unidade da Funai mais próxima à comunidade a ser atendida, ou seja, Coordenações Técnicas Locais ou Coordenações Regionais, as quais deverão, preferencialmente, incluir o acompanhamento das políticas de educação escolar indígena no seu Plano Anual de Trabalho.

1. Apresentação da demanda junto à unidade regional da Funai

   A demanda será recepcionada a partir da apresentação de documento contendo a especificação do apoio desejado, para as providências cabíveis, por parte da unidade regional, junto aos órgãos responsáveis. 

   Canais de prestação

     Presencial : 

   O prazo de atendimento do serviço dependerá do tipo e da complexidade da demanda. 

   Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda