Solicitar negociação online para prevenir ou encerrar litígios (judiciais e extrajudiciais) contra a União
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Última Modificação: 17/09/2019
  • O que é?

    As Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (CN/PGU) são centros permanentes de negociação para prevenir ou encerrar litígios (judiciais ou extrajudiciais) contra a União.


    As Centrais de Negociação permitem ao cidadão ou ao seu advogado iniciar negociação com a União mediante apresentação de proposta de acordo visando a prevenção ou o encerramento do conflito.


    Entre as ferramentas utilizadas pelas Centrais de Negociação, destacam-se os Planos Nacionais de Negociação, resultantes da seleção prévia de matérias em que a União está autorizada a celebrar acordos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa que possua crédito em face da União.
    O serviço não inclui matérias de natureza tributária (impostos, taxas,
    contribuições de melhoria, contribuições sociais etc), previdenciária
    (INSS) ou referentes às demais autarquias (IBAMA, INCRA, ANATEL,
    ANEEL etc) ou a empresas públicas federais e sociedades de economia
    mista (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobrás etc).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Concordância com o Termo de Compromisso

      O usuário selecionará uma das seguintes opções: a) Plano Nacional de Negociação ou b) “OUTROS” caso a matéria sobre a qual pretende apresentar uma proposta de acordo não seja objeto de temas previamente definidos pelas Centrais de Negociação (Planos Nacionais de Negociação)e preencherá o formulário, informando se o conflito está judicializado ou não; O usuário deverá descrever o caso e apresentar sua proposta de acordo para o encerramento da demanda. Se pertinente, poderá anexar documentos.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise do pleito

      Durante a análise do pleito, o Advogado da União poderá solicitar
      documentos/informações adicionais ao requerente;

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Peticionamento do termo de acordo no processo judicial

      Caso se obtenha êxito na negociação, as partes submeterão, mediante petição nos autos do processo judicial, o termo de acordo à apreciação do órgão jurisdicional competente para fins de homologação com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (CPC);
      OBS: A formalização do acordo no processo judicial depende da concordância do(s) advogado(s) constituídos nos autos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • .

      Demanda não judicializada
      • Se a demanda não estiver judicializada e a negociação for exitosa, o requerente será chamado a assinar o termo de acordo extrajudicial. Colhidas as assinaturas, as partes submeterão, mediante petição, o termo à apreciação do órgão jurisdicional competente para fins de homologação, nos termos do art. 725, VIII, do CPC.

      • OBS: É obrigatória a participação de advogado regularmente inscrito na OAB para o peticionamento do pedido de homologação
        judicial, exceto nos casos em que valor devido não ultrapasse 60(sessenta) salários mínimos e a matéria seja de competência dos Juizados Especiais Federais.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Central de Negociação mais próxima à residência do requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 20 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Advocacia-Geral da União . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
      Portaria PGU nº 02, de 14 de dezembro de 2012.
      OS PGU nº 13, de 09 de outubro de 2009.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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