Solicitar mediação e arbitragem em direitos autorais

A mediação e a arbitragem oferecidas pelo Ministério da Cultura são maneiras de resolver conflitos relacionados a direitos autorais, sem precisar recorrer ao judiciário. Esses serviços ajudam a solucionar problemas como falta de pagamento, critérios de cobrança e distribuição, formas de oferecimento do repertório, valores de arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Esses casos estão previstos na Lei nº 9.610/98, no Decreto nº 9.574/2018 e na Instrução Normativa MTur nº 02, de 25 de setembro de 2020.

Destinam-se aos conflitos:

1) Entre usuário e titular de obra intelectualmente protegida, sobre falta de pagamento; critérios de cobrança; formas de oferecimento de repertório; e valores de arrecadação;

2) Entre titular e associação de titulares de obra intelectualmente protegida, sobre valores e critérios de distribuição.

1. Solicitar mediação

   As etapas a seguir são uma versão simplificada. Para detalhes completos, consulte o Regulamento de Mediação e Arbitragem, conforme a Instrução Normativa MinC nº 02/2020
   

   O requerente solicita a mediação ou arbitragem para a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI)

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site 

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

     Postal : 

   Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 4º Andar, CEP:  70068-900, Brasília/DF

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Mediação -  I - nomes, endereços, telefone [...]; II - compromisso de mediação, quando houver; e III - breve descrição da natureza da controvérsia
     Arbitragem - I - nomes, endereços, telefone [...]; II - cláusula compromissória de arbitragem; III - declaração completa dos fatos e argumentos jurídicos [...]; IV - pedido para que o conflito seja submetido à arbitragem de acordo com este regulamento; e V - observações que o requerente considerar úteis

   Tempo de duração da etapa

   Em média 5 dia(s) corrido(s)
2. Acompanhar exame de admissibilidade

   A SDAI avalia se a solicitação se enquadra nos casos em que pode atuar

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site
   

   Tempo de duração da etapa

   Em média 5 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar comunicação da outra parte

   A SDAI notifica a outra parte envolvida

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)
4. Receber resposta da outra parte

   Em caso positivo, o requerente será informado do aceite e continuidade do processo. Caso a parte requerida recuse a proposta ou não apresente resposta, o requerente será informado do consequente encerramento do processo.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 dia(s) corrido(s)
5. Assinar documento inicial

   As partes iniciam o procedimento assinando o termo inicial de mediação ou o compromisso arbitral

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) corrido(s)
6. Nomear mediador ou árbitro

   As partes nomeiam o mediador ou árbitro

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
7. 7. Agendar sessão

   O mediador ou árbitro agenda a sessão e solicita às partes a apresentação de documentação. 

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Mediação: resumo dos antecedentes da controvérsia;  as demandas e os argumentos da parte;  o estado atual da controvérsia; e  outras informações pertinentes à controvérsia. 

     Arbitragem: provas testemunhais, de peritos, ou argumentação oral.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
8. Realizar sessão

   As partes e o mediador/árbitro realizam a mediação/arbitragem, em caráter confidencial.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail ou outro canal acordado pelas partes e o mediador/árbitro (etapa confidencial)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
9. Encerrar procedimento

   Mediação: o procedimento é encerrado a qualquer momento pelas partes, ou pelo mediador quando entender não haver possibilidade de acordo. 

   Arbitragem: o árbitro decide a controvérsia e emite a decisão arbitral.
   

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail ou outro canal acordado pelas partes e o mediador/árbitro (etapa confidencial)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda