O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É um pedido eletrônico para que a Anvisa autorize a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. A solicitação é feita pelo sistema Siscomex e pelo sistema Solicita da Anvisa.
Saiba mais sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas cadastradas na Anvisa e habilitadas no Siscomex.
Deve possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema Solicita e AFE válida para atividade de importar a classe de produto para a qual deseja solicitar a certificação (medicamentos e insumos farmacêuticos ou produtos para saúde). Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.
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Etapas para a realização deste serviço
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Registrar Licenciamento de Importação no Siscomex
- Acesse o sistema Siscomex Importação Web e faça o login no sistema por meio de Certificado Digital. Selecione o menu “operações” > “Licenciamento de Importação” > “Nova Solicitação de LI”, preencha o formulário exibido e clique em registrar.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com o Serpro.
Tempo de duração da etapa
Em média 10 minuto(s) -
Incluir pedido de LPCO
- Acesse o Portal Único "Acesse com Certificado Digital, vá em “LPCO” > “Incluir pedido”, escolha o modelo e clique em “Prosseguir”. Preencha os dados e salve”.
- Manual de requerimento de LPCO importação
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com o Serpro.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A documentação depende do tipo de LPCO a ser solicitado. A lista dos documentos a serem anexados fica no campo “Informações ao importador” do formulário do LPCO.
Tempo de duração da etapa
Em média 15 minuto(s) -
Fazer a solicitação na Anvisa
- Acesse o sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Petição Inicial”.
- Localize o assunto cuja descrição seja compatível e preencha as informações solicitadas (Número da LPCO e Número da LI). Ao término das inserções, envie a petição. Saiba mais no manual do Solicita.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível- Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Custos
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Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitáriavariável de acordo com o porte da empresa e o tipo de solicitação
Tempo de duração da etapa
Em média 10 minuto(s) -
Acompanhar a solicitação no LPCO
O importador poderá consultar seus pedidos, visualizar as exigências e a decisão do órgão anuente.
Acesse o Portal Único acesse o login > Certificado Digital, (importador ou despachante).
Acesse o módulo “IMP”, selecione a opção “LPCO” > “Consultar”.
Fila de Análise de Processos - LPCO IMPORTAÇÃO
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com o Serpro.
Tempo de duração da etapa
Em média 5 minuto(s)
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Registrar Licenciamento de Importação no Siscomex
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 30 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 1ano(s)
Legislação-
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 05/11/2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço