Solicitar licença prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre Você também pode conhecer este serviço como: Prorrogação de jornada em atividade insalubre
Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?

    Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros da Norma Regulamentadora de nº 15, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das Chefias Locais de Segurança e Saúde do Trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (art. 60, parágrafo único da CLT), bem como as que tenham sido autorizadas por norma coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho - art. 611-A, XIII, da CLT).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer empregador que deseje prorrogar jornada em atividade insalubre, quando não autorizada por norma coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), e fora da hipótese de jornada 12x36, que não requer licença.

    Requisitos: a) inexistência de infrações às Normas  Regulamentadoras  que possam  comprometer  a  saúde ou a integridade física dos trabalhadores; b) adoção   de   sistema   de   pausas   durante   o   trabalho,   quando previstas   em   Norma Regulamentadora, e as condições em que são concedidas; e c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislação.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar licença prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre

      O solicitante deverá comparecer a uma das 27 unidades da Superintendências Regionais do Trabalho e protocolar a solicitação. Após isso, deverá aguardar a análise do órgão.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • identificação do empregador e do estabelecimento, com razão social, CNPJ, endereço, CNAE e número de empregados;
        •  indicação  das  funções,  setores  e  turnos  cuja  jornada  será prorrogada,  com  o  número  de empregados alcançados pela prorrogação; 
        • descrição   da   jornada   de   trabalho  ordinária   e  a  indicação  do tempo  de   prorrogação pretendido;
        • relação  dos  agentes  insalubres,  com  identificação  da  fonte, nível  ou  concentração   e descrição das medidas de controle adotadas.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Sede das 27 Superintendências Regionais do Trabalho, disponível em http://www.trabalho.gov.br/rede-de-atendimento

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resultado da solicitação

      Os pedidos de empregadores com números altos de acidentes ou doenças do trabalho devem ser indeferidos. Não será admitida prorrogação em atividades com exposição a agentes cuja da insalubridade se dê por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias, por curto período, desde que implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. A validade da autorização será determinada pela autoridade, nunca superior a 5 anos.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Sede das 27 Superintendências Regionais do Trabalho, disponível em http://www.trabalho.gov.br/rede-de-atendimento

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Sede das 27 Superintendências Regionais do Trabalho, disponível em http://www.trabalho.gov.br/rede-de-atendimento


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Art. 60 da CLT, NR nº 15 e PORTARIA N.º 702 DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU de 29/05/2015 - Seção 1)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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