Solicitar Licença Prévia para Prorrogação de Jornada em Atividade Insalubre

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros da Norma Regulamentadora de nº 15 (NR 15), quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das Chefias Locais de Segurança e Saúde do Trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (art. 60, parágrafo único da CLT), bem como as que tenham sido autorizadas por norma coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho - art. 611-A, XIII, da CLT).

Requisitos:

O deferimento do pedido está condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - inexistência de autos de infração às normas regulamentadoras, de graduação I3 e I4 nos termos da NR-28, no setor da empresa abrangido pelo pedido de autorização, no período de dois anos;

II - inexistência de acidente de trabalho no setor da empresa abrangido pelo pedido de autorização, no período de dois anos, com consequências:

a) significativa - lesão à integridade física ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a quinze dias;

b) severa - que prejudique a integridade física ou a saúde, que provoque lesão ou sequela permanentes; ou

c) fatal;

III - adoção de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em norma regulamentadora, e cumprimento das condições para concessão dessas pausas; 

IV - cumprimento dos intervalos previstos na legislação.

1. Solicitar licença prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre

   Solicitar licença prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre através do peticionamento eletrônico por usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ME, selecionando o tipo de processo " Segurança e Saúde no Trabalho: licença prorrogação jornada atividade insalubre" e indicando a unidade da federação do local do estabelecimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O pedido de autorização para a prorrogação de jornada em atividade insalubre deverá ser apresentado com as seguintes informações:

     I - identificação do empregador e do estabelecimento, que contenha:

     a) razão social;

     b) CNPJ;

     c) endereço;

     d) CNAE; 

     e) número de empregados.

   • II - indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação;

   • III - descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; 

   • IV - relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber resultado da solicitação

   Não será admitida prorrogação de jornada em atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade ocorra por meio de avaliação quantitativa, salvo em situações transitórias e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. A validade da autorização será determinada pela autoridade que a conceder, nunca superior a cinco anos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda