Solicitar Registro de Incorporação

Procedimento por meio do qual uma entidade sindical, denominada incorporadora, absorve a representação sindical de uma ou mais entidades sindicais, denominadas incorporadoras, em comum acordo, tendo como consequência a extinção destes.

1. Solicitar Incorporação

   A entidade deve acessar o Sistema CNES e escolher a opção: "Solicitar Incorporação (SI)". Após, deve selecionar o grau da entidade a qual se deseja fazer a solicitação, informar o CNPJ, preencher todas as informações necessárias e finalizar o procedimento clicando no botão TRANSMITIR.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site CNES

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)
2. Protocolar documentos

   A entidade sindical após a transmissão eletrônica da solicitação no CNES deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, à Coordenação-Geral de Registro Sindical, além do requerimento eletrônico gerado pelo CNES, os documentos listados na Portaria MTE nº 3.472, de 2023, por meio do sistema SEI/MTE, sob pena de invalidação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a) Documentação necessária: Art. 6º da Portaria 3.472/2023:
     

     I- editais de convocação dos membros das categorias representadas de cada sindicato, subscrito por seus respectivos representantes legais, para assembleia geral conjunta para autorização da incorporação, na forma dos estatutos de cada sindicato, 

   • do qual conste:
     a) nome completo dos subscritores;

     b) descrição das respectivas categorias e bases territoriais, conforme a representação dos sindicatos, para assembleia geral de autorização da incorporação; e
     c) data, horário e local da realização da assembleia.

      

   • II- ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente a aprovação da incorporação, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes; e

   • III- estatuto social, registrado em cartório, aprovado em assembleia geral, que deverá conter objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.

   • Atenção: Necessário observar as disposições previstas nos parágrafos seguintes do citado artigo.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)