O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Use este requerimento para solicitar a destinação de um imóvel da União ou para regularizar a utilização de um imóvel que já esteja sendo usado.
Ele é destinado a entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais, e a entidades sem fins lucrativos, quando a finalidade for a execução de atividades de interesse público.
Aqui você informa os dados do solicitante, descreve a necessidade e o uso pretendido e anexa a documentação básica para análise pela SPU.
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Quem pode utilizar este serviço?
APF Indireta:
Entidades integrantes da Administração Pública Federal Indireta
Órgãos e Entidades Estaduais, Distritais e Municipais:
Órgãos e entidades da Administração Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Entidade sem Fins Lucrativos:
Que preste serviço público ou exerça atividade de interesse público ou utilidade pública
APF Direta:
Órgãos integrantes da Administração Pública Federal Direta
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher o requerimento
O interessado deve acessar o Portal de Serviços da SPU, realizando autenticação com a conta do gov.br. Caso não possua cadastro, deve providenciar para enviar o pedido para análise.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelGentileza, tente mais tarde.
Presencial :O atendimento presencial é realizado nas Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal.
Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Receber resposta sobre a disponibilidade do imóvel
Receba o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou consulte o pedido no Portal de Serviços da SPU, a partir do CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento e, em seguida, marque a caixa de validação "Não sou robô" e clique no botão "BUSCAR".
Adote as orientações enviadas no arquivo de resposta da SPU e, se necessário, anexe o documento com as informações adicionais solicitadas para a continuidade do processo.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelGentileza, tente mais tarde.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documento de comprovação de vínculo com a entidade (serão aceitos portarias, ofícios e documentos congêneres que comprovem expressamente o vínculo)
Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s) -
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Preencher o requerimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDúvidas: ligar para 0800 978 9005, das 8 às 18h ou enviar e-mail para cgapf-spu@gestao.gov.br
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco 'K'
Brasília/DF
CEP 70.046-900
Este é um serviço do(a) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço