Solicitar habilitação para custeio das Centrais de Regulação Ambulatorial e de Internação Hospitalar

Permite aos gestores e profissionais de saúde solicitar a adesão de habilitação para recebimento do incentivo financeiro de custeio das Centrais de Regulação Ambulatorial e de Internação Hospitalar. O incentivo financeiro é anual, transferidos em parcelas mensais de forma regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais.

1. Acessar o formulário

   Acesse a página de Habilitação para Custeio das Centrais de Regulação no site do Ministério da Saúde e preencha e envie o formulário correspondente ao tipo de Central para o qual o ente federativo solicita habilitação. No formulário, devem ser apresentadas as informações e a documentação necessárias para a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site,

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ofício de encaminhamento do formulário de adesão ao incentivo financeiro;

     Resolução CIR ou CIB que aprova a adesão ao incentivo financeiro;

     Municípios para os quais regula acesso (incluindo o município de localização da Central) e indicar a população correspondente;

     Protocolos Clínicos e de Regulação utilizados; Composição da equipe da Central de Regulação, responsável por regular o acesso.

   • Central de Regulação Ambulatorial: Quantidade de consultas especializadas e de procedimentos com finalidade diagnóstica;

     Quantidade de procedimentos de Alta Complexidade regulados por especialidade;

     Componentes de referência das redes temáticas e linhas de cuidado prioritárias;

     Procedimentos ambulatoriais a serem regulados.

   • Central de Regulação de Internação Hospitalar:

     Quantidade de internações hospitalares de Média e Alta Complexidade;

     Quantidade de internações hospitalares das redes temáticas e linhas de cuidado;

     Internações de Média e Alta Complexidade a serem reguladas.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar a avaliação da solicitação

   Após o envio do formulário, as informações apresentadas serão avaliadas pelo Ministério da Saúde. Na sequência, será realizado contato com o gestor local para dar continuidade ao processo de habilitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://www.gov.br/saude/ptbr/composicao/saes/drac/regulacao/regulacao-do-acesso/centrais-deregulacao/habilitacao-para-custeio,

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda