Solicitar Habilitação de Armazéns, Terminais e Recintos para Trânsito Internacional de Produtos de Interesse Agropecuário

A habilitação de armazéns, terminais e recintos é o instrumento administrativo a ser utilizado pelo Vigiagro para garantir que as operações de trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário sejam conduzidas em espaços físicos que disponham de condições adequadas para a referida operação, bem como das instalações e equipamentos necessários para a execução dos controles e da fiscalização do Mapa.

A habilitação será específica para a operação pretendida, bem como para os produtos que serão movimentados, podendo seu escopo ser ampliado ou reduzido a pedido do armazém, terminal ou recinto, e a critério do Mapa.

1. Requerer habilitação

   O Serviço de Gestão Regional do Sistema de Vigilância Agropecuária correspondente à localização do recinto solicitante, realizará a avaliação prévia do processo. Verificada qualquer irregularidade na documentação ou suscitadas dúvidas acerca de qualquer informação, o interessado será informado via sistema informatizado sobre a necessidade de saneá-las no prazo de 30 dias

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de solicitação

     Anexo à solicitação deve ser informado, no mínimo:

   • a) localização geográfica do local ou recinto;

   • b) descrição detalhada da área, instalações e vias de acesso;

   • c) descrição dos tipos de cargas e produto que pretende operar;

   • d) comprovante de registro ou início de processo de registro na Receita Federal do Brasil;

   • e) relatório de movimentação atual e/ou expectativa de movimentação;

   • f) descrição das instalações administrativas a serem cedidas ao MAPA com base no disposto neste Anexo;

   • g) descrição de instalações, materiais e equipamentos técnicos e operacionais para atender os requisitos gerais e específicos para o recinto obter a habilitação; e,

   • h) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou equivalente, conforme anexo XI, desta Instrução Normativa.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Auditoria in loco no recinto

   No caso de parecer técnico positivo para a avaliação prévia, o processo será encaminhado para a fase de auditoria do cumprimento requisitos gerais e específicos conforme descritos na Instrução Normativa nº 61 de 24/12/2018.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   In loco no recinto

   Tempo estimado de espera :  Até 120 dia(s) corrido(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Em média 120 dia(s) corrido(s)
3. Elaborar parecer (deliberação final)

   No caso de parecer positivo para a solicitação de habilitação, a UHARA/DOF/CGVIGIAGRO instruirá o processo administrativo necessário para a publicação de ato administrativo que divulgue a habilitação concedida pelo MAPA para que o Armazém, Terminal ou Recinto realize as atividades relacionadas ao comércio e ao trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) corrido(s)