Solicitar habilitação para a cobrança de direitos autorais

As associações de gestão coletiva e o ente arrecadador que desejem realizar atividade de cobrança relativa a direitos de autor e direitos conexos devem submeter previamente um requerimento de habilitação à Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), do Ministério da Cultura.

Requisitos necessários para o solicitante: apresentar o estatuto social e ata da assembleia constitutiva; plano de cargos e salários; esclarecimento sobre a ocorrência, ou não, de pagamento de gratificações; balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; previsão orçamentária; lista de dirigentes, entre outros (os demais requisitos podem ser consultados no art. 7º da Instrução Normativa MINC nº 7/2023)

1. Apresentar requerimento e documentação (Solicitação)

   O requerimento de habilitação para cobrança, previsto no art. 98, Lei nº 9.610/1998, deverá ser protocolado junto à Coordenação-Geral de Habilitação(CGHAB) e deverá informar, de maneira clara e específica, a(s) categoria(s) de obra intelectual, fonograma, execução, interpretação ou emissão protegidas e modalidade(s) de utilização, a que se referem os arts. 7º, 29, 90, 93 e 95 da Lei nº 9.610, de 1998, que se pretende habilitar à cobrança. Tutorial.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Estatuto social e ata da assembleia constitutiva; plano de cargos e salários; esclarecimento sobre a ocorrência, ou não, de pagamento de gratificações; balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; previsão orçamentária; lista de dirigentes, entre outros (a documentação completa pode ser consultada no art. 7º da Instrução Normativa MINC nº 7/2023, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa MINC nº 8, de 28 de setembro de 2023)
     
     

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)
2. Complementar documentação (Correção/Ajustes)

   Caso seja constatado o não atendimento ou atendimento insuficiente a qualquer regra ou requisito relativo à gestão coletiva, a CGHAB determinará a necessidade de adequação, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias.

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     E-mail : 

   habilitacao.digec@cultura.gov.br

     Presencial : 

   Via protocolo: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF. CEP: 70068-900. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h. Excepcionalmente.

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

     Postal : 

   Via Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF. CEP: 70068-900. Excepcionalmente.
   

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)
3. Acompanhar o andamento do processo (Análise)

   A CGHAB analisará a documentação e publicará prévia da decisão sobre o pedido de habilitação no Diário Oficial da União, para vista da sociedade civil, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.

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   Tempo de duração da etapa

   Em média 45 dia(s) corrido(s)
4. Acompanhar decisão (Resultado)

   A CGHAB analisará as contribuições eventualmente apresentadas e proferirá decisão sobre o requerimento de habilitação, com publicação no Diário Oficial da União.

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   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) útil(eis)
5. Apresentar Recursos (opcional)

   Da decisão do titular da CGHAB caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados na forma do art. 5º, caput, perante à DIGEC, que, em caso de decisão por não provimento ou provimento parcial, notificará o interessado para eventual apresentação de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao titular da SDAI, que deverá proferir decisão em última instância administrativa.

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   Tempo de duração da etapa

   Em média 5 dia(s) corrido(s)
6. Acompanhar decisão (Resultado)

   O titular da SDAI analisará o recurso apresentado e proferirá decisão em última instância administrativa.

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   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)