Solicitar fixação ou alteração de Processo Produtivo Básico.

- O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto".
- A empresa ou associação interessada deve seguir o disposto na Portaria Interministerial ME/MCT nº 32, de 15 de julho de 2019, que disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico, e preencher o Roteiro para apresentação de proposta, que está disponível na página do Ministério da Economia: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/2910-fixacao-ou-alteracao-de-ppb. .
- O pleito de fixação ou alteração de PPB deve apresentar informações técnico-econômicas sobre o produto em pauta, além de informações sobre a estrutura da empresa.
- A cada proposta de fixação ou alteração do PPB será atribuído um número, que servirá como referência para efeito de acompanhamento da empresa interessada.
- Ao receber a proposta, o GT-PPB verificará se o roteiro foi correta e consistentemente preenchido. Em caso de incorreção ou inconsistência no roteiro, o Grupo vai comunicar o fato ao interessado, que terá o prazo de 10 dias corridos para providenciar os ajustes necessários à análise da proposta.
- A partir da aceitação da proposta, o GT-PPB deverá elaborar anteprojeto que terá como base as informações apresentadas no roteiro, e, se julgar necessário, realizar visitas técnicas às empresas envolvidas no assunto para coletar informações adicionais.
- De acordo com a solicitação realizada, o GT-PPB avaliará a necessidade ou não de publicar a proposta em Consulta Pública.
- Se a decisão do GT-PPB for pela publicação da proposta em Consulta Pública, no Diário Oficial da União, os interessados terão um prazo de até 15 dias corridos (podendo ser prorrogado por igual período), a partir da data de publicação, para enviarem suas manifestações. Uma vez vencido o prazo para manifestações, o GT-PPB analisará as contribuições recebidas e decidirá o encaminhamento do Processo.
- A próxima etapa será o envio das minutas de Portarias Interministeriais ME/MCTIC para fixação ou alteração de PPB para a análise das Consultorias Jurídicas de ambos os Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações.
- Se aprovadas, as Portarias seguem para assinatura dos dois Ministros, sendo publicadas, em seguida, no Diário Oficial da União.
- É bom lembrar a publicação de Portaria estabelece ou altera o PPB para determinado produto. Sendo assim, qualquer empresa poderá se habilitar aos benefícios cujo PPB é a contrapartida.

A empresa ou associação interessada deve preencher o Roteiro para apresentação de proposta, que está disponível na página do Ministério da Economia: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/2910-fixacao-ou-alteracao-de-ppb.
O pleito de fixação ou alteração de Processo Produtivo Básico deve apresentar informações técnico-econômicas sobre o produto em pauta, além de informações sobre a estrutura da empresa.
O representante legal da empresa ou associação deverá além dos documentos descritos acima, apresentar procuração.
A fixação de um PPB ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.

1. Solicitar

   A fixação de um PPB ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.

   Canais de prestação

     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Roteiro para apresentação de proposta, que está disponível na página do Ministério da Economia: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/2910-fixacao-ou-alteracao-de-ppb, informações técnico-econômicas sobre o produto em pauta, além de informações sobre a estrutura da empresa e procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pré-analisar o pleito

   Ao receber a proposta, o GT-PPB verificará se o Roteiro foi correta e consistentemente preenchido. Em caso de incorreção ou inconsistência no roteiro, o Grupo vai comunicar o fato ao interessado, que terá o prazo de 10 dias corridos para providenciar os ajustes necessários à análise da proposta.

   Canais de prestação

     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Somente haverá necessidade de apresentação de documentação em caso de inconsistência da documentação apresentada na etapa 1

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Analisar o pleito

   O Grupo Técnico elaborará anteprojeto que terá como base as informações apresentadas no roteiro, e, se julgar necessário, realizar visitas técnicas às empresas envolvidas para coletar informações adicionais. De acordo com a solicitação realizada, o GT-PPB avaliará a necessidade ou não de publicar a proposta em Consulta Pública. Se a decisão do GT for pela publicação da proposta em Consulta Pública,.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Concluir solicitação

   Em ambos os casos (aprovação ou indeferimento) o pleiteante é comunicado via sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda