Solicitar estorno de recursos financeiros do PDDE Básico e Ações Integradas

Solicitar à Coordenação do Dinheiro Direto na Escola – CODDE/FNDE o estorno de recursos financeiros que não serão mais utilizados e estão nas contas correntes referentes ao PDDE Básico e/ou Ações Integradas, somente nos seguintes casos:

1. a entidade gestora (Entidade Executora – EEx, Unidade Executora – UEx ou Entidade Mantenedora – EM) está com o CNPJ irregular ou baixado/inativo/inapto/cancelado/suspenso na Receita Federal; ou
2. escola paralisada/extinta, a qual o mandato do dirigente da Unidade Executora – UEx está vencido.

Obs.: As Entidades Gestoras (Entidade Executora – EEx, Unidade Executora – UEx e Entidade Mantenedora – EM) que não se enquadram nos casos citados e necessitam devolver recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e/ou Ações Integradas, como por exemplo: devolução de saldos de programas extintos, devolução de saldos irrisórios/residuais e devolução de saldos presentes nas contas correntes de Unidade Executora – UEx que está em processo de paralisação/extinção e que não vai utilizar os recursos do Programa, devem realizar o estorno por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no Portal PagTesouro, utilizando o código de serviço “014610 – Valores Impugnados e Saldos de Prestação de Contas” que está vinculado aos códigos “Órgão Arrecadador 26298 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação” e “Unidade Gestora Arrecadadora 153173 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”. Segue o link de acesso ao formulário da GRU, com o código de serviço nº 014610 já preenchido: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014610.

1. Solicitação

   Cadastre uma solicitação no protocolo digital do FNDE (SEI do FNDE), anexando, na solicitação que será aberta, um Ofício que contenha as seguintes informações:

   1. Motivo do estorno;
   2. Programa/Ação do PDDE e/ou Ações Integradas;
   3. Número do Banco;
   4. Número da agência bancária;
   5. Número da conta corrente;
   6. E-mail válido e acessível para o recebimento da resposta cabível e do Comprovante de Recolhimento da efetivação do estorno.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo digital do FNDE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O ofício deve ser assinado, a depender da rede de ensino a que se refere o estorno solicitado, por um dos seguintes gestores: Secretário de Estado de Educação, Secretário Municipal de Educação, Prefeito Municipal ou, ainda, pelo Dirigente (Representante) responsável pela Unidade Executora – UEx ou pela Entidade Mantenedora – EM.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda