Solicitar Desligamento do Canal Analógico

Consiste na homologação do pedido de desligamento voluntário do sinal analógico e a da devolução do respectivo canal à União antes da data prevista em cronograma específico efetuado pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV) ou de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (RTV), que já obtiveram a consignação do canal digital correspondente, bem como estiverem em condições de dar continuidade às transmissões do canal analógico a ser devolvido à União no correspondente canal digital consignado.

1. Encaminhar Requerimento de Desligamento de Canal Analógico

   Encaminhamento de requerimento ao MCOM solicitando desligamento de canal analógico - acompanhado da documentação descrita abaixo - que será analisado quanto a sua conformidade entre o solicitado e o disposto na legislação vigente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     Web : 

   Remeter docs pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo MCom.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento assinado por representante legal ou procurador;

   • Estação do canal analógico regular em relação às receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações;

   • Entidade com canal digital consignado, o qual não pode estar ocupado por nenhuma outra entidade (Art. 2º, § 1º, da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017);

   • Comprovação de que a estação está apta a dar início à transmissão digital, mediante a emissão em tempo hábil da licença de funcionamento da estação digital (Portaria nº 1.460/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020);

   • Informar a data do desligamento do canal analógico igual ou posterior à data do protocolo (Art. 2º, § 2º, da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017 c/c Art. 2º, Inciso IV, da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar Análise pelo Ministério das Comunicações

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda