O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Emissão de declaração de adimplência junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa física e pessoa jurídica
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar declaração de adimplência
Solicitar a emissão de declaração de adimplência à Gerência de Orçamento e Finanças via peticionamento eletrônico com nomes e CNPJ/CPF da entidade e das pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas, ou de controlador comum, para as quais serão emitidas as declarações, nos termos do art. 62 da Lei nº 12.815/2013.
Canais de prestação
Web :Acessar como usuário externo o SEI através do link Acesse o site e solicitar a declaração de adimplência.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEnviar e-mail para gof@antaq.gov.br ou ligar para os telefones (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910
Tempo de duração da etapa
Em média 5 minuto(s) -
Analisar e emitir Declaração
A área técnica consulta a existência ou não de débitos do CNPJ, emite e envia a Declaração via peticionamento eletrônico.
Canais de prestação
Web :Consulta a existência ou não de débitos do CNPJ, emite e envia a Declaração via peticionamento eletrônico.
Tempo de duração da etapa
Em média 3 dia(s) útil(eis)
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Solicitar declaração de adimplência
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoContatos: gof@antaq.gov.br, (61) 2029-6905, (61) 2029-6910
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço