Solicitar a base de dados do Cadastro Único

Solicitação de Dados Sigilosos do Cadastro Único

Você precisa de dados específicos e identificados do Cadastro Único (CadÚnico) de pessoas e famílias? Esses dados são sigilosos e protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Quem Pode Solicitar Dados Identificados?

1. Representantes de Órgãos Públicos (Federal, Municipal ou Distrital).
2. Pesquisadores de "Órgãos de Pesquisa".

O Que é um "Órgão de Pesquisa"?

Para ser considerado um "órgão de pesquisa" e ter acesso, sua instituição deve atender a três critérios estabelecidos na LGPD e na Portaria MC nº 810/2022:

1. Ser pública ou privada sem fins lucrativos.
2. Estar legalmente constituída no Brasil.
3. Incluir em seu objetivo a pesquisa básica ou aplicada (histórica, científica, tecnológica ou estatística).

Exemplos: universidades (públicas e privadas) e institutos de pesquisa. 

Atenção!

Se você representa um órgão público estadual, municipal ou distrital, o seu pedido de acesso à base de dados deve ser feito primeiro ao gestor do Cadastro Único na sua própria esfera administrativa (seu estado ou município), e não por este canal.

O Processo de Análise e os Dados Liberados

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) irá analisar seu pedido com base na legislação. Se aprovado, você poderá receber uma base de dados que contém informações de identificação das pessoas cadastradas, como:

• Nome;
• Documentos pessoais;
• Endereço;
• Número de Identificação Social (NIS);
• Código da família;
• Filiação;
• Informações georreferenciadas do domicílio;
• Outros detalhes de identificação.

Você Não Precisa de Dados Identificados?

Se você só precisa de dados estatísticos, agregados ou não identificados para análises, você não precisa passar por este processo de solicitação! Use as ferramentas gratuitas que já estão disponíveis:

Observatório do Cadastro Único

Dados estatísticos para diagnóstico e monitoramento, com filtros. Acesse o Observatório

CECAD

Consultar, selecionar e extrair informações agregadas do CadÚnico. Acesse o CECAD

VISDATA

Indicadores e séries históricas dos programas do MDS, com dados desagregados por território. Acesse o VISDATA

MAPA SOCIAL MDS

Informações georreferenciadas sobre serviços, equipamentos públicos e dados do CadÚnico por setor censitário. Acesse o MAPA SOCIAL MDS

Outros

Relatórios, microdados não identificados, Índice de Vulnerabilidade (IVCAD) e mais. Mais Ferramentas e Dados

• Ser representante de órgãos ou entidades da administração pública federal, municipal e do Distrito Federal com interesse na gestão de políticas públicas;
• Ser pesquisador(a) de órgão de pesquisa que atenda aos critérios exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e pela Portaria MDS 810/2022 (Universidades públicas, particulares e instituto de pesquisas) com interesse em realizar estudos e pesquisas.

1. Pedir a base de dados

   As solicitações para acesso à base de dados do CadÚnico seguem a seguinte regra:

   Preencher a solicitação pelo Portal, no ícone “iniciar”, justificar o pedido, especificar a finalidade do uso dos dados, identificar as informações solicitadas e indicar alguém como contato com telefone e e-mail.

   Canais de prestação

     Web : 

   Pelo SolicitaCad é possível preencher um formulário com as variáveis demandadas e as justificativas para a demanda, assim como anexar os documentos necessários. Acesse-o por aqui.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para solicitação com fins de formular e gerir políticas públicas (Órgãos ou entidades da administração pública federal, municipal e do Distrito Federal) você precisará de:

   • • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante legal do órgão ou entidade do poder público, conforme modelo constante neste portal (no formulário online, na seção de Anexos).
     • Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos técnicos indicados no termo de responsabilidade e que terão acesso aos dados, exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante neste portal (no formulário online, na seção de Anexos).
   • • Para solicitação com fins de realização de estudos e pesquisas (Órgão de pesquisa como Universidades públicas, particulares e instituto de pesquisas), o pesquisador vinculado ou representante vai precisar de:

   • Projeto de pesquisa que abranja:

     a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados identificados do CadÚnico para a realização do estudo ou pesquisa;
     b) indicação das variáveis existentes na base de dados do CadÚnico que serão utilizadas e motivos que justifiquem a necessidade da informação identificada; e
     c) referência temporal (disponível somente a partir de 2012 até a mais recente) e geográfica.

   • • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante (Reitor, Diretor, Coordenador ou cargo superior) do órgão de pesquisa, conforme modelo constante neste portal (no formulário online, na seção de Anexos).
     • Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos pesquisadores indicados no termo de responsabilidade e que terão acesso aos dados exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo (no formulário online, na seção de Anexos).

   • Os Termos podem ser enviados em formato digital, com assinatura digital avançada ou qualificada. Um exemplo com esses atributos, é a assinatura digital gratuita a toda população à partir da conta gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acessar a base de dados

   Se o seu pedido for aprovado, a mensagem enviada pelo próprio Portal gov.br irá orientar sobre como acessar a base de dados que você pediu.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site: Consultar e: faça login, leia as instruções de Aceite ao Termo, logo após, acesse o link/ senha disponibilizado, por fim, faça o download da base em local seguro. O link com os dados estará disponível, em ambiente digital seguro, por 7 dias corridos a partir da data da mensagem de disponibilização. Caso você não acesse a base nesse período, poderá pedir a renovação por uma única vez.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) útil(eis)
3. Recorrer de um pedido negado

   Se o seu pedido for indeferido, isto é, negado, poderá solicitar novamente. Você irá receber uma mensagem pelo Portal gov.br informando o que você deve fazer e/ou corrigir para conseguir o acesso. Esse novo pedido precisa ser feito até 30 dias depois da mensagem.

   Canais de prestação

     Web : 

   SolicitaCad (Portal Gov.br)

   Tempo de duração da etapa

   Em média 60 dia(s) corrido(s)
4. Enviar sua pesquisa finalizada

   Quando finalizada a pesquisa e a produção de seu relatório final, o representante ou pesquisador do órgão de pesquisa que fez a solicitação, deverá encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS o relatório, artigo ou qualquer outro tipo de publicação resultante do uso dos dados cedidos pelo órgão.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Órgãos, entidades da administração pública, e-mail: info.cadastro@mds.gov.br.

   Universidades públicas, particulares e instituto de pesquisas, e-mail: dados.sagi@cidadania.gov.br.

     Web : 

   O órgão solicitante poderá também optar pela ferramenta disponibilizada pelo portal de serviços do Governo Federal. Acesse aqui o site, no qual há a possibilidade de inserir o arquivo desejado.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda