Solicitar cessão de dados identificados do Cadastro Único Você também pode conhecer este serviço como: CadÚnico
Solicitar
Última Modificação: 23/03/2020
  • O que é?

                 Procedimento de solicitação de acesso aos dados de identificação das pessoas e famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

                 A permissão de acesso aos dados identificados do CadÚnico é realizada por meio de cessão, que se caracteriza como ato administrativo por meio do qual o órgão gestor do Cadastro Único no nível nacional – a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), do Ministério da Cidadania, avalia as demandas de cessão, podendo após análise de conveniência e oportunidade autorizar ou não a cessão dos dados identificados do Cadastro Único para as finalidades previstas no Decreto nº 6.135/2007.

                 Essa norma dispõe que os dados de identificação das famílias inscritas no Cadastro Único são sigilosos e somente poderão ser utilizados para:

             i.            formulação e gestão de políticas públicas;

    ii.            realização de estudos e pesquisas

     

                  São dados identificados aqueles que permitem a identificação de famílias ou pessoas a partir de informações como: (i) nome; (ii) documentos pessoais; (iii) endereço; (iv) Número de Identificação Pessoal – NIS; (v) código da família; (vi) número de telefone fixo e móvel; (vii) observações sobre o cadastro da família; (viii) filiação; (ix) endereço eletrônico; (x) código da unidade consumidora indicado na conta de energia elétrica do domicílio; e (xi) natureza do benefício e número do contrato de programas habitacionais,  de acordo com o art. 5º da Portaria MDS n° 10, de 30 de janeiro de 2012, ou normativa que vier sucedê-la.

    Dados desidentificados e agregados do Cadastro Único estão disponíveis publicamente nos endereços abaixo:

    Base desidentificada do Cadastro Único

    Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico (CECAD 2.0)

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    a)     Solicitação para fins de formulação e gestão de políticas públicas: órgãos e entidades do Poder Público; e

    b)    Solicitação para fins de realização de estudos e pesquisas: Institutos de Ensino ou Pesquisa e pesquisadores individuais vinculados à Instituição de Ensino ou Pesquisa

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação da Cessão de Dados

      Solicitação preenchida por meio de formulário digital neste Portal Único de Serviços do Governo Federal com a justificativa do pedido de dados, com a especificação da finalidade da utilização dos dados e indicação de uma pessoa de referência, com telefone e e-mail de contato;

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Solicitação para fins de formulação e gestão de políticas públicas:

        • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante legal do órgão ou entidade do poder público conforme modelo constante neste portal;
        • Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos técnicos que terão acesso ao dados conforme modelo constante neste portal;

         

      Solicitação para fins de realização de estudos e pesquisas
      • Instituto de Ensino ou Pesquisa:

        • Projeto de pesquisa que abranja: a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados do CadÚnico para a realização do estudo ou pesquisa; b) indicação das variáveis existentes na base de dados do CadÚnico que serão utilizadas e dos motivos que justifiquem a necessidade da informação identificada; c) informação da referência temporal (a partir de 2012 até a mais recente possível) e geográfica.

         

        • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante da instituição de ensino ou do instituto de pesquisa conforme modelo constante neste portal;
        • Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos pesquisadores que terão acesso ao dados indicados no termo de responsabilidade conforme modelo constante neste portal;
        • Documento(s) de identificação digitalizado(s), contendo assinatura, quando a mesma não for atestada com certificado digital.
      Solicitação para fins de realização de estudos e pesquisas:
      • Pesquisador Individual:

        • Carta de Apresentação que comprove a sua vinculação à Instituição de Ensino ou Pesquisa, assinada pelo orientador acadêmico ou responsável pela Instituição;
        • Projeto de pesquisa que abranja: a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados do CadÚnico para a realização do estudo ou pesquisa; b) indicação das variáveis existentes na base de dados do CadÚnico que serão utilizadas e dos motivos que justifiquem a necessidade da informação identificada; c) informação da referência temporal (a partir de 2012 até a mais recente possível) e geográfica.
        • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo pesquisador conforme modelo constante neste portal;
        • Documento(s) de identificação digitalizado(s), contendo assinatura, quando a mesma não for atestada com certificado digital.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acesso aos Dados Identificados do CadÚnico

      Em caso de deferimento da solicitação de dados, o solicitante receberá uma mensagem por meio do Portal Único de Serviços do Governo Federal com orientações de acesso à base de dados demandada ou acesso à área restrita da ferramenta de Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico (CECAD);

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Caso de Indeferimento
      • Quando forem necessários ajustes, o solicitante receberá uma mensagem com orientações sobre o preenchimento correto do pedido, devendo realizar as alterações em até 30 dias.

        Em caso de indeferimento da solicitação de dados, será encaminhada uma mensagem automática do sistema informando o solicitante sobre os motivos da decisão.

      Download
      • Atenção: Os dados identificados cedidos estarão disponíveis para download em ambiente digital seguro por 7 dias corridos a partir da data da mensagem de disponibilização, podendo ser solicitada a renovação por apenas uma vez.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para dúvidas relacionadas à Solicitação para fins de formulação e gestão de políticas públicas: info.decau@cidadania.gov.br

     

    Para dúvidas relacionadas à Solicitação para fins de estudos e pesquisas: dados.sagi@cidadania.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decreto 6.135/2007

      Portaria MDS nº 10/2012

      Portaria MDS nº 192/2017

      Portaria MDS nº 502/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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