Solicitar a base de dados do Cadastro Único

Solicitar a base de dados do Cadastro Único " CadÚnico base de dados"
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  • O que é?

    Os dados do CadÚnico são sigilosos. No entanto, se você representa um órgão público e precisa desses dados para:

    i- formular e gerir políticas públicas; ou
    ii- realizar estudos e pesquisas,

    você poderá pedir o acesso a esses dados.

    O Ministério da Cidadania irá analisar o pedido e poderá ceder a base com a identidade das pessoas inscritas. Essa base pode conter um ou mais dos seguintes itens:

    - nome;
    - documentos pessoais;
    - endereço;
    - número de identificação pessoal - NIS;
    - código da família;
    - número de telefone fixo e móvel;
    - observações sobre o cadastro da família;
    - filiação;
    - email;
    - código da unidade consumidora indicado na conta de energia elétrica do domicílio; e
    - natureza do benefício e número do contrato de programas habitacionais, de acordo com o art. 5º da Portaria MDS n° 10, de 30 de janeiro de 2012, ou normativa que vier sucedê-la.

    Se você não precisa de uma base que contenha alguma dessas informações, a base que você precisa já está na internet. Basta acessar as bases pelos seguintes links:

    Base agregada e não identificada do Cadastro Único

    Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico (CECAD 2.0)

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    As solicitações para acesso à base de dados do CadÚnico com a identificação das pessoas inscritas seguem a seguinte regra:

    - Órgãos e entidades do setor público: podem solicitar apenas para formular e gerir políticas públicas;

    - Institutos de Ensino e Pesquisa ou pesquisadores vinculados a essas instituições: podem solicitar apenas para estudos e pesquisas.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Pedir a base de dados

      Você precisará preencher a solicitação aqui pelo Portal gov.br. Será necessário justificar o pedido, informando a finalidade do uso dos dados e indicando uma pessoa de contato (com telefone e email).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Se você representa um órgão público que precisa dos dados para formular e gerir políticas públicas, você precisará:

        • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante legal do órgão ou entidade do poder público conforme modelo constante neste portal;
        • Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos técnicos que terão acesso ao dados conforme modelo constante neste portal.
      Solicitação para fins de realização de estudos e pesquisas
      • Se representa Instituto de Ensino ou Pesquisa que irá utilizar os dados com essa finalidade, vai precisar de:

        Projeto de pesquisa que abranja: a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados do CadÚnico para a realização do estudo ou pesquisa; b) indicação das variáveis existentes na base de dados do CadÚnico que serão utilizadas e motivos que justifiquem a necessidade da informação identificada; c) referência temporal (a partir de 2012 até a mais recente possível) e geográfica.

        • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante da instituição de ensino ou do instituto de pesquisa conforme modelo constante neste portal;
        • Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos pesquisadores que terão acesso ao dados indicados no termo de responsabilidade conforme modelo constante neste portal.
        • Documento(s) de identificação digitalizado(s), contendo assinatura, quando a mesma não for atestada com certificado digital.
      Solicitação para fins de realização de estudos e pesquisas:
      • Se você é um pesquisador individual que precisa dos dados para ensino e pesquisa, você precisará de:

         

        • Carta de Apresentação que comprove a sua vinculação à Instituição de Ensino ou Pesquisa, assinada pelo orientador acadêmico ou responsável pela Instituição;
        • Projeto de pesquisa que abranja: a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados do CadÚnico para a realização do estudo ou pesquisa; b) indicação das variáveis existentes na base de dados do CadÚnico que serão utilizadas e dos motivos que justifiquem a necessidade da informação identificada; c) informação da referência temporal (a partir de 2012 até a mais recente possível) e geográfica.

        • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo pesquisador conforme modelo constante neste portal;
        • Documento(s) de identificação digitalizado(s), contendo assinatura, quando a mesma não for atestada com certificado digital.

      Canais de prestação

        Web : 

      Clique no botão "Solicitar Serviços", disponível nesta página.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Acessar a base de dados

      Se o seu pedido for aprovado, você irá receber uma mensagem pelo próprio Portal gov.br. A mensagem irá orientar sobre como acessar a base de dados que você pediu.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site e e faça o download da base. Os dados estarão disponíveis em ambiente digital seguro por 7 dias corridos a partir da data da mensagem de disponibilização. Caso você não acesse a base nesse período, poderá pedir a renovação por uma única vez.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Recorrer de um pedido negado

      Se o seu pedido for indeferido, isto é, negado, poderá solicitar novamente. Você irá receber uma mensagem pelo Portal gov.br informando o que você deve fazer e/ou corrigir para conseguir o acesso. Esse novo pedido precisa ser feito até 30 dias depois da mensagem.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para dúvidas relacionadas à Solicitação para fins de formulação e gestão de políticas públicas: info.decau@cidadania.gov.br

    Para dúvidas relacionadas à Solicitação para fins de estudos e pesquisas: dados.sagi@cidadania.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decreto 6.135/2007

      Portaria MDS nº 10/2012

      Portaria MDS nº 192/2017

      Portaria MDS nº 502/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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