Solicitar Cadastro de Embarcação para Acesso ao Mapa de Bordo Digital

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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    Este serviço tem por finalidade realizar o cadastro da embarcação e acesso ao preenchimento do mapa de bordo digital.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Proprietários de Embarcações, Armadores e Pescadores.

    Ser o responsável legal pela embarcação: Pessoa física ou jurídica, proprietária ou arrendatária de uma embarcação pesqueira devidamente inscrita no RGP (Registro Geral de Pesca), ou seu preposto legal, responsável pelo preenchimento do Formulário de Mapa de Bordo e pela veracidade das informações fornecidas pelo mestre da embarcação.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastro de Usuário de Sistema

      Para obter acesso ao preenchimento do mapa de bordo digital, primeiramente, o responsável legal pela embarcação pesqueira deve efetuar o cadastro de usuário

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        1. Preenchimento dos dados pessoais responsável legal da embarcação.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 10 minuto(s)
    2. Acesso ao sistema

      Após receber as informações de usuário e senha no endereço de e-mail que foi registrado durante o cadastro, deve ser utilizado o link informado no conteúdo do e-mail para acessar a página de login do sistema e dar continuidade ao registro da embarcação.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Em média 5 minuto(s)
    3. Envio do Formulário de cadastro de embarcação pesqueira
      1. Essa etapa é referente ao cadastro das informações da embarcação pesqueira pelo seu proprietário ou responsável legal. O registro da embarcação será avaliado de acordo com a atual autorização de pesca concedida à embarcação, após a análise feita pela Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP o acesso ao preenchimento do mapa de bordo digital será liberado para o usuário.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação com foto do proprietário ou representante legal (pessoa física); Documento de comprovação de existência jurídica (pessoa jurídica); Comprovante de residência do proprietário (facultado); Registro da embarcação pesqueira na Marinha do Brasil – TIE (todos os casos); Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira – RAEP ativa (todos os casos); Procuração para preenchimento do mapa de bordo digital por terceiro (caso o solicitante não é o proprietário).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 20 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 30 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para dúvidas ligar na Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), no telefone (61) 3276-4237. 

    O manual com o passo a passo detalhado está disponível no link https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/arquivos/ManualMapadeBordoDigital.pdf


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa Nº 20, de 10 de setembro de 2014.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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