Aderir ao Pró-DH – Conselho Tutelar

O Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) é um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (CT) dos municípios.

O Governo Federal faz a aquisição dos equipamentos e doações às prefeituras que solicitam, conforme os critérios normativos estabelecidos no âmbito do programa e seus editais, e disponibilidade orçamentária. O programa consiste em cadastrar as prefeituras para recebimento de equipamentos para os Conselhos Tutelares.

A estruturação dos CT garante o atendimento integral de crianças e adolescentes em todo o Brasil. Ter um espaço próprio e equipado, veículo para diligências, computadores para registros dos atendimentos no SIPIA-CT, impacta diretamente na qualidade do atendimento e contribui para que os conselheiros e conselheiras tutelares possam realizar o trabalho de defesa de direitos.

Conforme disposto no Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, para participar do Pró-DH os órgãos, as entidades e as instâncias colegiadas deverão comprovar:

• que desenvolvem ações destinadas à promoção e à defesa de direitos humanos;
• que possuem espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos; e
• que possuem capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do ente federativo a que esteja vinculado.

1. Solicitar cadastro no sistema do Programa

   Após o cadastro no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH, é possível aderir ao Programa e participar da etapa de habilitação, a partir da publicação de Edital de Chamamento Público pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

   
   
   

   Canais de prestação

     Web : 

   1. Acesse o Sistema Integrado de Gestão;

   1. Clique em "Solicitar credenciamento";

   1. Preencha o CPF da autoridade ou dirigente máxima(o) ou do seu representante e clique em "Continuar";
   2. Preencha todo o módulo, com os dados do Ente Público, autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante; e
   3. Clique em "Enviar Solicitação".

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • RG ou CNH da autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante

   • CPF da autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante

   • Diploma Eleitoral (no caso de cargo eletivo) ou ato de nomeação ou designação para o cargo ou função pública de direção da autoridade ou dirigente máxima(o)

   • Ato de nomeação ou designação para o cargo ou função pública ocupada ou declaração da unidade de recursos humanos do órgão que indique a ocupação do representante

   • Instrumento de Representação (modelo disponível no Sistema Integrado de Gestão) delegando poderes ao representante, assinado pela autoridade ou dirigente máxima(o) e pelo próprio representante

   Tempo de duração da etapa

   Em média 5 dia(s) corrido(s)
2. Aderir a Chamamento Público do Programa Pró-DH

   Após a publicação de Edital pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o gestor pode solicitar a adesão ao Programa e a habilitação para participar do Chamamento Público.

   Canais de prestação

     Web : 

   1. Acesse o Sistema Integrado de Gestão;
   2. preencha o CPF da autoridade ou dirigente máxima(o) ou do seu representante e informe a senha do credenciamento;
   3. preencha o módulo de "Adesão e Habilitação ao Chamamento";
   4. Insira os documentos solicitados no Sistema; e
   5. Clique em "Solicitar Adesão e Habilitação".

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ato Legal de Constituição ou Funcionamento que comprove o desenvolvimento de atividades pelo Ente Público no atendimento ao público-alvo do chamamento

   • Registros fotográficos do espaço que receberá os bens doados e no qual serão instalados, mantidos e utilizados (conforme guia de orientação disponível no Sistema Integrado de Gestão)

   • Comprovante de contratação de serviço de internet de banda larga para uso dos equipamentos

   • Comprovante de tensão de energia elétrica no local de uso dos equipamentos

   • Declaração de Adesão ao Chamamento Público (modelo disponível no Sistema Integrado de Gestão) assinada pela autoridade ou dirigente máxima(o) ou seu representante.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 5 dia(s) corrido(s)