Solicitar avaliação ambiental para registro de bioinsumos

Avaliação não implementada

Última Modificação: 09/02/2026

O que é?

Este serviço permite solicitar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a avaliação ambiental para fins de registro de bioinsumos, conforme a Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Lei de Bioinsumos).

Os bioinsumos são produtos à base de agentes biológicos, como produtos microbiológicos, agentes biológicos de controle, semioquímicos e bioquímicos, utilizados no controle fitossanitário na agricultura, em pastagens, no armazenamento ou no beneficiamento de produtos agrícolas, bem como na proteção de florestas plantadas.

Com a publicação da Lei de Bioinsumos, esses produtos deixaram de ser regulamentados como agrotóxicos e passaram a ter regras próprias. A lei também estabeleceu um período de transição, durante o qual os pedidos de avaliação e registro seguem as normas vigentes até a edição do regulamento específico, evitando a interrupção das atividades.

A avaliação ambiental realizada pelo Ibama é obrigatória e integra o processo de registro do produto, que também envolve o Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O objetivo da avaliação é garantir o uso seguro dos bioinsumos, reduzir impactos ao meio ambiente e proteger organismos que não são o alvo do produto.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica habilitada técnica e administrativamente para executar a atividade pretendida.

Requisitos necessários:

Devem ser apresentados os documentos previstos no Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, compreendendo os itens 1 a 11 para todos os produtos, acrescidos do item 13 para produtos bioquímicos, do item 14 para agentes biológicos de controle, além do atendimento às normativas específicas conforme o tipo de produto candidato ao registro, a saber:
- Produtos bioquímicos: Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa nº 32/2005
- Produtos semioquímicos: Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa nº 01/2006
- Agentes de controle biológico: Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa nº 02/2006
- Produtos microbiológicos: Portaria Conjunta SDA/Mapa - Ibama - Anvisa nº 1/2023
Para cada tipo de produto de baixa periculosidade são exigidos diferentes estudos e informações, sendo que estes podem ser encontrados nos anexos constantes nas normativas mencionadas.

Os ensaios a serem apresentados pelo requerente, a depender da natureza do produto, observados os anexos de cada normativa, deverão seguir padrões de Boas Práticas de Laboratório (BPL) e seguir protocolos (guidelines) reconhecidos internacionalmente.

Recolhimento das taxas, conforme Portaria Interministerial nº 812/2015, referentes à:
- Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins no valor de R$ 865,58.
- Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro no valor de R$ 17.336,05.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar avaliação por meio de processo no SEI-Ibama
  1. Acesse o Sei Ibama
  2. Crie um processo do tipo "Qualidade Ambiental: Agrotóxicos - Avaliação Ambiental de Produtos de Baixa Periculosidade"
  3. Recolha as taxas indicadas abaixo
  4. Anexe a documentação necessária e os comprovantes de pagamento das taxas no processo
  5. Aguarde resultado da análise ou exigências no e-mail informado.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site Sei Ibama
  
  Acesse o Manual do Sei Ibama
  
  E-mail :
  
  O resultado na análise ou Ofício de exigências será encaminhado ao e-mail informado no Requerimento.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Documentos previstos no Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, compreendendo os itens 1 a 11 para todos os produtos, acrescidos do item 13 para produtos bioquímicos, do item 14 para agentes biológicos de controle, além do atendimento às normativas específicas conforme o tipo de produto candidato ao registro, a saber:
  - Produtos bioquímicos: Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa nº 32/2005
  - Produtos semioquímicos: Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa nº 01/2006
  - Agentes de controle biológico: Instrução Normativa Conjunta Ibama-Mapa-Anvisa nº 02/2006
  - Produtos microbiológicos: Portaria Conjunta SDA/Mapa - Ibama - Anvisa nº 1/2023
  - Comprovante de pagamento das taxas:
    
    - Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins
    
    - Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro
  Custos
  Taxa de Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins
  R$ 865,58
  
  Taxa de Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro
  R$ 17336,05
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 12 mês(es)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 12 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Serviços Ibama - Central de Atendimento

cconp.sede@ibama.gov.br

Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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