Solicitar avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola

O registro dos produtos agrotóxicos e afins no Brasil é um procedimento obrigatório, sendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) os órgãos federais responsáveis pela avaliação e registro desses produtos, à luz da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 e normas complementares. 

A avaliação ambiental é um dos componentes da regulação de agrotóxicos no Brasil. Essa regulação também envolve atividades de reavaliação, controle, monitoramento, comercialização, fiscalização e comunicação de perigo e risco. Tais medidas evitam impactos negativos relevantes ao meio ambiente e garantem o uso correto e seguro dos agrotóxicos.

A avaliação ambiental de agrotóxicos tem ainda por objetivo contribuir para a utilização mais segura e de menor impacto ao meio ambiente e a organismos não-alvo, bem como impedir que produtos dotados de características proibitivas sejam produzidos, importados, exportados, comercializados e utilizados no Brasil.

Requisitos necessários:

1. Estar inscrito e regular no Cadastro Técnico Federal (CTF), sem prejuízo da inscrição em outras categorias relacionadas às atividades exercidas pela empresa, conforme o caso:

• Titular de registro de agrotóxico (18-17);

• Comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins (18-66);

• Aplicação de agrotóxicos (17-12);

• Fabricação do produto (15-11.02).

3. Apresentar a documentação exigida de acordo com o tipo de produto a ser avaliado, incluindo os relatórios técnicos a serem submetidos ao Ibama, elaborados em conformidade com a  Portaria Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996 e alterações, bem como com a Instrução Normativa Ibama nº 02, de 09 de fevereiro de 2017.

1. Solicitar avaliação por meio de processo no SEI Ibama
   1. Acesse o SEI Ibama
      
   2. Crie um processo do tipo “Qualidade Ambiental: Agrotóxicos – Avaliação Ambiental de Produtos Formulados”
   3. Anexe o requerimento de registro e encaminhe o processo ao Ibama.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site Sei Ibama

   Mais informações sobre o SEI Ibama no Manual do Usuário Externo
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de registro, nos termos do Anexo II do Decreto nº 4074/2002.

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2. Solicitar avaliação por meio do Sistema de Avaliação e Controle de Agrotóxicos
   1. Inscreva a solicitação no Sistema de Avaliação e Controle de Agrotóxicos, conforme instruções contidas no Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxicos e afins.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site do Sistema de Avaliação e Controle de Agrotóxicos

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3. Realizar pagamento de taxas

   Realize o pagamento das taxas de "Checagem documental" e" Avaliação Ambiental" por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada pelo setor de Arrecadação/Ibama por solicitação via e-mail: cobranca.sede@ibama.gov.br

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Encaminhar pedido de GRU para pagamento das taxas por meio do e-mail: cobranca.sede@ibama.gov.br

   Custos

   • Taxa de Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins

     R$ 865,58

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