Solicitar autorização para Uso Comercial de Imagem de Unidade de Conservação Federais

Procedimento administrativo destinado a autorizar o uso comercial de imagens em unidades de conservação federais, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 12/2025 – seção II.

O uso de imagem de Unidades de Conservação Federais para fins recreativos, educacionais, científicos, culturais e jornalísticos fica dispensado de autorização e é gratuito.

Conforme a IN:

VI - uso de imagem: a exploração não comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir da exploração da imagem de Unidade de Conservação para fins recreativos, educacionais, científico, culturais e jornalísticos, independentemente de percepção de lucro direto pelo produtor ou pelo usuário;

VII - uso de imagem com finalidade comercial: quando a imagem for associada à promoção de marca, produto, subproduto ou serviço disponibilizado ao público com finalidade comercial, independentemente de percepção de lucro direto pelo produtor ou pelo usuário;

VIII - uso recreativo: quando o uso da imagem for associado para finalidades de registro pessoal, independentemente de percepção de lucro direto pelo produtor ou pelo usuário;

IX - uso científico: quando o uso da imagem for associado à finalidade de pesquisa e monitoramento científicos;

X - uso educacional: quando o uso da imagem tiver finalidade de educação, conscientização e educação ambiental, independentemente de percepção de lucro direto pelo produtor ou pelo usuário;

XI - uso cultural: quando o uso da imagem tiver finalidade de promover o patrimônio cultural brasileiro conforme definição dos art. 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tais como filmes, documentários, novelas, séries, programas, livros, entre outros, independentemente de percepção de lucro direto pelo produtor ou pelo usuário;

XII - uso jornalístico: quando o uso da imagem tiver finalidade informacional em material jornalístico veiculado em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não restrito, a fotos e imagens em movimento;

1. Solicitação

   Preenchimento de formulário para uso comercial de imagens de unidades de conservação.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O pedido de Autorização para Uso Comercial de Imagem de Unidade de Conservação deverá conter as seguintes informações:
     
     I - dados do requerente (nome, RG, CPF, endereço e contato do responsável);
     
     II - produto(s), subproduto(s) e/ou serviço(s) a que se pretende vincular a imagem da Unidade de Conservação;
     
     III - mídia de veiculação e âmbito de circulação;
     
     IV - imagem(s) da(s) Unidade(s) de Conservação a serem utilizadas e;
     
     
   • V - indicação se o nome da Unidade de Conservação constará explicitamente no produto, subproduto ou serviço a ser explorado comercialmente.

   Custos

   • Será cobrado via emissão de GRU

     custo variável

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Análise

   Análise do pedido, considerações, revisões da solicitação e prosseguimento ou não da autorização.
   
   

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Autorização ou indeferimento

   Após análise, a solicitação de uso comercial de imagem será autorizada ou indeferida.
   Caso deferida, a autorização será emitida após o pagamento da GRU.

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   Não estimado ainda