Solicitar autorização para reparos em embarcações

Através deste serviço o usuário poderá solicitar autorização para a execução de reparos em embarcações atracadas ou fundeadas nos limites do Porto Organizado administrados pela Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Requisitos necessários para atividades terrestres:

• Licença de operação válida, emitida pelo órgão ambiental competente;
• Notificação do órgão ambiental competente aprovando seu plano de emergência;
• Registro na ANP; 
• Certificado de regularidade do IBAMA;
• ART do responsável técnico da empresa.

Requisitos necessários para serviços realizados por mar:

• Licença de operação válida, emitida pelo órgão ambiental competente;
• Notificação do órgão ambiental competente aprovando seu plano de emergência;
• Registro na ANP;
• Certificado de regularidade do IBAMA;
• ART do responsável técnico da empresa;
• Outorga da ANTAQ;
• Certificado de Segurança da Navegação (CSN) ou Termo de Responsabilidade, quando não obrigadas.

 

1. Protocolar documentos

   1) Preencher e encaminhar o formulário próprio de solicitação de autorização de reparos em embarcações (disponível no site: www.portosrio.gov.br na aba do Meio Ambiente).

   2) Enviar para o formulário ao email: geriqs@portosrio.gov.br 

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail :geriqs@portosrio.gov.br

   Enviar a documentação- https://www.portosrio.gov.br/pt-br/sustentabilidade/outros-dados-ambientais/procedimentos-ambientais-internos

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo telefone (21) 2219-8564

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos

      O “nada a opor” do arrendatário para a execução do serviço, na hipótese do reparo ser realizado em terminal arrendado.

   • Documentação em comum para todos os casos

     Caso haja cargas perigosas a bordo, a Listagem de Cargas Perigosas que já deverá ter sido apresentada à Gerência de Gestão de Riscos e Conformidade Operacional -GERIQS, devidamente assinada pelo Comandante ou Imediato da embarcação, com a observação: “Trata-se da Lista de Cargas Perigosas em Trânsito”.

   • Documentação em comum para todos os casos

     Deverão ser informados, qualitativa e quantitativamente, os resíduos que serão gerados pela execução do reparo, bem como a sua destinação final final.

   • Documentação em comum para todos os casos

      Deverá ser informado o nome, a qualificação profissional e o posto hierárquico ou cargo da pessoa designada a utilizar o canal de comunicação bilateral a ser mantido com a CDRJ, bem como telefone para contato.

   • Documentação em comum para todos os casos

     Nos casos em que o serviço de manutenção mecânica e/ou elétrica forem realizados por terceiros, que não a própria tripulação da embarcação, é imprescindível a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo serviço.

   • Documentação em comum para todos os casos

     Serviços de pintura no casco somente serão permitidos para marcas essenciais e se exigidos pelo PORT STATE CONTROL da Capitania dos Portos, mediante a apresentação de cópia da notificação, da descrição do trabalho e da composição da tinta a ser utilizada. Demais situações serão analisadas caso a caso.

   • Agência Marítima deverá apresentar, descritivo dos serviços a serem realizados durante sua permanência, incluindo a empresa, responsável pela execução e os profissionais; Plano de Trabalho para serviços realizados em altura superior a 2m acima do nível inferior, onde haja risco de queda; caso haja a geração de resíduos, seguir com os procedimentos de retirada de resíduos sólidos de embarcação, apresentar declaração do comandante de que os resíduos serão retirados em outro porto.

   • A Agência Marítima responsável pela embarcação deverá apresentar a seguinte documentação:

      Plano de Trabalho para serviços realizados em altura superior a 2 (dois) metros acima do nível inferior, onde haja risco de queda (conforme transcrito na NR-35, Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, relativa a Trabalho em Altura).

   • A Agência Marítima responsável pela embarcação deverá apresentar a seguinte documentação:

      Caso haja a geração de resíduos seguir com os procedimentos de retirada de resíduos sólidos de embarcação (conforme consta no site http://www.portosrio.gov.br na aba Meio Ambiente) ou apresentar declaração do comandante da embarcação de que os resíduos serão retirados em outro porto.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)