Solicitar autorização para operar apostas de quota fixa

Solicitar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF autorização para operar apostas de quota fixa no Brasil.

O registro do pedido e a análise da solicitação ocorrem por meio do Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP.

Somente as empresas devidamente autorizadas (popularmente conhecidas como ‘Bets’) podem ofertar essas apostas esportivas e de jogos on-line no Brasil, por meio de plataformas ‘bet br’. 

1. Acessar o Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP

   Canais de prestação

     Web : 

   Etapas a serem realizadas: 

   1. Acessar o sistema por meio do botão “iniciar” no início desta página; 
   2. Na tela de login do sistema, clicar no botão “Entrar com Gov br”;
   3. Selecionar a opção "Entrar com certificado digital";
   4. Ativar o certificado digital de pessoa jurídica da empresa que solicitará autorização para operar;
   5. No primeiro acesso ao sistema, será solicitada a confirmação de cadastro no sistema SIGAP.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Cadastrar Pessoa Jurídica

   Canais de prestação

     Web : 

   Etapas a serem realizadas: 

   1. Na tela inicial do sistema, clicar na opção “Cadastro da Pessoa Jurídica”;
   2. Preencher os campos solicitados da Pessoal Jurídica;
   3. Clicar no botão “Incluir autorizado” para adicionar Pessoa Física autorizada a gerir o processo;
   4. Incluir dados da Pessoa Física e clicar em “Adicionar”;
   5. Realizar a confirmação do cadastro por meio do link enviado ao e-mail cadastrado.

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 minuto(s)
3. Realizar nova solicitação

   Canais de prestação

     Web : 

   Etapas a serem realizadas:

   1. Na tela inicial do sistema, clicar na opção “Lista de Solicitações”;
   2. Clicar no botão “Nova Solicitação” no canto inferior direito da tela;
   3. Na tela “Nova Solicitação”, selecionar a opção desejada e clicar em “Criar”;
   4. Na nova tela exibida com informações da solicitação, preencher os campos localizados na seção “Parâmetros da Solicitação”;
   5. Clicar no botão “Salvar”.

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 minuto(s)
4. Enviar documentos

   Canais de prestação

     Web : 

   Etapas a serem realizadas:

   1. Em continuidade às etapas anteriores, na mesma tela, clicar na guia “Documento”;
   2. Clicar no botão “Adicionar Documento”;
   3. Preencher o campo “Tipo de Documento”;
   4. Anexar documento correspondente ao tipo de documento informado;
   5. Clicar em “Salvar”;
   6. Repetir a operação para inserir novos documentos.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Conforme estabelecido na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, o requerente deverá enviar documentos que comprovem a:

     • habilitação jurídica;
     • regularidade fiscal e trabalhista;
     • idoneidade;
     • qualificação econômico-financeira; e
     • qualificação técnica.

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 minuto(s)
5. Enviar solicitação para análise

   Canais de prestação

     Web : 

   Etapas a serem realizadas:

   1. Clicar na aba “Entregas/Pendências”;
   2. Caso julgue necessário, nesta tela é possível incluir texto a ser enviado à Secretaria de Prêmios e Apostas/MF;
   3. Clicar no botão “Enviar Solicitação para Análise”;
   4. Será exibida uma tela de confirmação para envio;
   5. Caso queira confirmar, clicar no botão “Sim”;
   6. Com o envio, a nova solicitação constará no sistema na lista de solicitações da pessoa jurídica interessada.

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 minuto(s)