Solicitar autorização para concessão de passaporte para menor no exterior

Solicitar autorização para concessão de passaporte para menor no exterior " Autorização para a concessão de passaporte para menor" , " Passaporte para menor no exterior"
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  • O que é?

    A legislação brasileira estabelece que é necessária a autorização de ambos os genitores, ou responsáveis legais, para a concessão de passaporte para menor de 18 anos. 

    A autorização para a concessão de passaporte para menor é feita através de um formulário a ser preenchido e assinado por ambos os genitores ou responsáveis legais.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos brasileiros e estrangeiros podem solicitar a autorização para a concessão de passaporte para menor.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Comparecer ao Posto Consular

      Para obter a autorização para a concessão de passaporte para menor, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular.

      A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

      Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • 1) Formulário de autorização para concessão de passaporte para menor, disponível no Posto Consular;

        2) Na autorização para a concessão de passaporte para menor emitida no exterior, os genitores/responsáveis legais brasileiros e estrangeiros portadores de carteira RNE válida poderão reconhecer as suas assinaturas diretamente em Repartição Consular brasileira;

      • 3) Os genitores/responsáveis legais estrangeiros não portadores de carteira RNE válida deverão reconhecer a sua assinatura perante notário público local e, posteriormente, providenciar a legalização do documento em Repartição Consular brasileira. 

        Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

      Canais de prestação

        Web : 

      Postos Consulares: acesse aqui o Posto Consular de seu interesse para solicitar o serviço.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda A depender do Posto Consular
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda A depender do Posto Consular

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério das Relações Exteriores . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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