Solicitar atualização de Atos Normativos de acordo com os requisitos do Decreto n° 10.229, de 05 de fevereiro de 2020

Serviço no qual o cidadão pode questionar normas infralegais vinculadas a Secretaria de Defesa Agropecuária, que se tornaram desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, baseado nas normas ISO, IEC, Codex Alimentarius, UIT e OIML e demais requisitos do Decreto n° 10.229/2020.

Para maiores informações acessar: Inovação Tecnológica – Decreto n° 10.229/2020

Possuir CPF ou CNPJ.

1. Solicitação de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária.

   O cidadão irá protocolar demandas referente ao Decreto n°10.229/2020, para atos normativos relacionados a defesa agropecuária. 

   Canais de prestação

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   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Serviço exclusivo do portal de serviços GOV.BR. Não existem outras alternativas devido às características do processo.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para solicitação, o requerente deverá apresentar:

     a) identificação do requerente;

     b) identificação da norma interna desatualizada e da norma que tem sido utilizada internacionalmente; e

     c) a comparação da norma interna com a norma internacional, na qual deverá ser demonstrada análise de conveniência e oportunidade de adoção da norma internacional.

   • d) somente serão aceitas como normas utilizadas internacionalmente aquelas oriundas da:

     I - Organização Internacional de Normalização - ISO;

     II - Comissão Eletrotécnica Internacional - IEC;

     III - Comissão do Codex Alimentarius;

     IV - União Internacional de Telecomunicações - UIT; e

     V - Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análise da Solicitação de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária.

   Etapa em que os departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária efetuarão a análise da Solicitação de aperfeiçoamento tecnológico em Ato Normativo, de acordo com os requisitos do Decreto n° 10.229/2020.

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   • Somente análise

   Tempo de duração da etapa

   Entre 30 e 180 dia(s) corrido(s)
3. Complementação de documentos à Solicitação Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária

   Etapa em que os departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária não emitem decisão em até 180 após efetuada a Solicitação de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária. Assim o requerente pode optar por cumprir a norma utilizada internacionalmente em detrimento da norma interna apontada como desatualizada, se complementar a instrução da solicitação inicial.

   A etapa inicia 180 após efetuada a Solicitação, a qualquer momento, por parte do requerente.

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   • O requerente deve complementar a instrução do pedido de que trata o artigo 7° do Decreto n°10.229/2020, com declaração, em instrumento público, de responsabilidade: 

     a) objetiva e irrestrita por quaisquer danos, perante entes públicos ou particulares, advindos da exploração da atividade econômica; e

     b) por quaisquer gastos ou obrigações decorrentes do encerramento da atividade econômico por força de rejeição posterior do pedido de revisão da norma apontada como desatualizada.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Encaminhamento da Decisão de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária

   O solicitante receberá através do portal GOV.BR a decisão ao seu requerimento

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   Tempo de duração da etapa

   Até 01 dia(s) útil(eis)