Aprovar Plano Diretor de um Aeródromo (PDIR)

O Plano Diretor Aeroportuário (PDIR) é o documento elaborado pelo operador de aeródromo que estabelece o planejamento e orienta a implantação, o desenvolvimento e a expansão da infraestrutura aeroportuária, de maneira ordenada e ajustada à evolução do transporte aéreo, e de acordo com a regulamentação de segurança operacional da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

De acordo com a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabe à ANAC a aprovação de Planos Diretores.

O PDIR exerce um papel importante no desenvolvimento harmônico do aeroporto com o planejamento urbanístico das cidades. O operador aeroportuário deve, sempre que possível, proporcionar a participação das Prefeituras envolvidas no processo de desenvolvimento do Plano Diretor Aeroportuário.

A aprovação de PDIR é requisito obrigatório para aeródromos que processem operações regulares regidas pelo RBAC nº 121 ou pelo RBAC nº 129, em aeronaves com mais de 19 assentos ou com capacidade de carga paga acima de 3.400kg.

O processo de aprovação de PDIR é disciplinado por meio da Resolução ANAC nº 153, de 18 de junho de 2010, e de suas disposições complementares, em especial o anexo IV da Portaria nº 3352/SIA, de 30 de outubro de 2018.

Para maiores informações sobre Planos Diretores Aeroportuários, acesse a página da ANAC em Planejamento Aeroportuário.

1. Solicitar a aprovação do Plano Diretor Aeroportuário

   A solicitação para aprovação do Plano Diretor Aeroportuário pela ANAC deve ser feita pelo operador aeroportuário, que deverá protocolar os documentos exigidos por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico da ANAC

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de aprovação de Plano Diretor -  Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

   • Desenhos técnicos para cada horizonte proposto.

     Atenção:
     A aba “Orientações Desenhos” do Requerimento apresenta instruções para a apresentação das plantas para cada fase de implantação do planejamento, incluindo a planta da configuração atual da infraestrutura aeroportuária.

     
     Importante:
     i. Atenção às Instruções Gerais no Requerimento.
     ii. Não serão aceitos formulários salvos em formato pdf.
     iii. Observar orientações quanto aos desenhos das plantas.

   Caso o requerente (representante legal do operador aeroportuário) não esteja qualificado como responsável perante a Agência

   • Formulário Qualificação De Responsáveis - Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

   Caso o operador de aeródromo não tenha apresentado seu instrumento de outorga anteriormente

   • Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público - Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro". 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise da solicitação e solucionar eventuais pendências

   A ANAC analisa os documentos e pode solicitar correções.

   Aeródromo não compartilhado ou sem interesse militar: a aprovação do PDIR é feita pela ANAC, com publicação do ato em Diário Oficial da União (DOU). Após publicado, o Plano é encaminhado ao COMAER.

   Demais casos: a ANAC informa ao requerente quando não há mais óbices no seu âmbito de atuação e encaminha o Plano ao COMAER (permanecendo sobrestado na ANAC).

   Com a deliberação favorável do COMAER, a aprovação final será publicada no DOU.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado pode acompanhar o andamento do processo pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Obtenção do Parecer do COMAER

   • O aeródromo, ou seu representante legal, deverá, por meio do SysAGA, solicitar análise para obter deliberação favorável ao PDIR (aeródromos compartilhados, estratégicos ou não).

     Para obter deliberação favorável do COMAER, o interessado deve atender às disposições constantes na ICA 11-3, em processo específico conduzido no Órgão Regional do DECEA (Mais informações aqui).

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar a Publicação de aprovação de Plano Diretor de Aeródromo Público em Diário Oficial da União (DOU)

   No caso de aeródromo compartilhado ou de interesse militar, tendo a ANAC recebido o parecer favorável do COMAER, publica-se a Portaria de aprovação do PDIR no Diário Oficial da União (DOU). Em sequência, notifica-se o operador do aeródromo e divulga-se as plantas do PDIR.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado pode acompanhar o andamento do processo pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)