O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
As associações de gestão coletiva e o ente arrecadador habilitados para o exercício da atividade de cobrança de direitos de autor e de direitos conexos deverão apresentar documentação atualizada, até o dia 1º de junho de cada ano, para fins de monitoramento a respeito do cumprimento dos requisitos e regras previstos na Lei nº 9.610, de 1998. Excepcionalmente no ano de 2023, a documentação relativa ao processo de monitoramento deverá ser encaminhada até o dia 1º de dezembro de 2023.
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Quem pode utilizar este serviço?
Associações de gestão coletiva de direitos autorais e ente arrecadador habilitados.
Requisitos necessários para o solicitante
Os previstos nos art. 11 a 16 da Instrução Normativa MINC nº 7, de 28 de agosto de 2023, com as alterações realizadas através da Instrução Normativa MINC nº 8, de 28 de setembro de 2023.
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar requerimento e documentação (Solicitação)
As associações de gestão coletiva e o ente arrecadador habilitados para cobrança de direitos de autor e de direitos conexos deverão apresentar documentação atualizada, até o dia 1º de junho de cada ano, para fins de monitoramento do cumprimento de requisitos e regras previstos na Lei nº 9.610/1998. Excepcionalmente no ano de 2023, a documentação relativa ao processo de monitoramento deverá ser encaminhada até o dia 1º de dezembro de 2023. Tutorial.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A prevista nos art. 11 a 16 da Instrução Normativa MINC nº 7, de 28 de agosto de 2023, com as alterações realizadas através da Instrução Normativa MINC nº 8, de 28 de setembro de 2023.
Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) útil(eis) -
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Complementar documentação (Correção/Ajustes)
Quando necessário, a CGHAB determinará a notificação para complementação da documentação, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Se após a notificação permanecer o descumprimento, o processo será remetido à CGFIS para instauração de processo de fiscalização e eventual sancionamento.
Canais de prestação
Web :E-mail :habilitacao.digec@cultura.gov.br (excepcionalmente)Presencial :Via protocolo: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF. CEP: 70068-900. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h. (excepcionalmente)
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Postal :Via Correios: Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo Ministério da Cultura – Brasília/DF. Horário de atendimento: 8h às 12h e 14h às 18h. (excepcionalmente)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A prevista nos art. 11 a 16 da Instrução Normativa MINC nº 7, de 28 de agosto de 2023, com as alterações realizadas através da Instrução Normativa MINC nº 8, de 28 de setembro de 2023.
Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) útil(eis) -
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Acompanhar o andamento do processo (Análise e Resultado)
A CGHAB analisará os documentos apresentados anualmente, verificando o cumprimento das obrigações legais (Título VI da Lei nº 9.610, de 1998) e emitirá Nota Técnica fundamentando a decisão. Constatada a adequação da documentação, o processo será concluído e arquivado. Se constatadas condutas passíveis de enquadramento como infrações administrativas, nos termos do Decreto nº 9.574, de 2018, o processo será remetido à CGFIS para instauração de processo de fiscalização e eventual sancionamento.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A prevista nos art. 11 a 16 da Instrução Normativa MINC nº 7, de 28 de agosto de 2023, com as alterações realizadas através da Instrução Normativa MINC nº 8, de 28 de setembro de 2023.
Tempo de duração da etapa
Em média 60 dia(s) útil(eis) -
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Apresentar requerimento e documentação (Solicitação)
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 120 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério da Cultura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998:
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Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9574.htm
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Instrução Normativa MINC nº 7, de 28 de agosto de 2023:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-minc-n-7-de-28-de-agosto-de-2023-506351705
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Instrução Normativa MINC nº 8, de 28 de setembro de 2023:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-minc-n-8-de-28-de-setembro-de-2023-513469813
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Versão Consolidada IN Gestão Coletiva:
https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao-e-normativas/in-minc-no-8-de-29-de-setembro-de-2023
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço