Solicitar Análise da Comissão Especial de Recursos (CER) para obtenção de recursos do PROAGRO

O PROAGRO é destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações.

A Comissão Especial de Recursos - CER fará a análise da documentação do recurso interposto pelo produtor, que após será levado ao colegiado da Turma de Julgamento, que decidirá sobre o acolhimento ou não do recurso, podendo ser parcial ou total.

Requisitos necessários

Cobertura do Proagro indeferida ou deferida parcialmente, pelo agente financeiro.

Ter o Certificado Digital válido (tipo A1 instalado na máquina ou A3 token) e associado ao nome e CPF do titular/proprietário da Instituição Financeira. Ou ainda ter o CPF cadastrado no e-CNPJ.

Acesse nosso FAQ para maiores informações.

1. Solicitar

   Preencher o formulário de solicitação do serviço.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Inserir resposta (se houver)Conforme MCR 12 6 7, deverá apresentar:

   • a) estudo da operação, quando houver;

     b) instrumento de crédito e seus aditivos ou, no caso de empreendimento não financiado, termo de adesão ao Proagro, menções adicionais e anexos;

     c) laudos de fiscalização e de assistência técnica;

     d) comunicação de perdas e solicitação de comprovação de perdas;

     e) relatório de comprovação de perdas;

   • f) laudo de medição de lavouras, se houver;

     g) extrato da conta vinculada;

     h) desdobramento extracontábil, com discriminação dos lançamentos referentes ao empreendimento, no caso de financiamento conjunto;

     i) súmula do julgamento do pedido de cobertura;

     j) correspondência do agente, comunicando ao beneficiário a decisão sobre o pedido de cobertura, com recibo e data de ciência;

     k) outros comprovantes necessários ao exame do recurso, a critério do agente.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar pré-análise/triagem

   A Comissão Especial de Recursos (CER) recebe a solicitação e faz uma pré-análise dos pedidos (triagem) de Recursos do PROAGRO interpostos pelo produtor rural.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Realizar Ajustes, quando necessário

   A CER devolve para ajustes, caso a solicitação não esteja de acordo ou faltando documentos.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Aguardar Análise da Comissão

   Após triagem, a CER faz a análise da documentação do recurso interposto pelo produtor. Esse pedido é levado à  análise de colegiado da Turma de Julgamento, que decidirá sobre o acolhimento ou não do recurso, podendo ser parcial ou total.

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   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) útil(eis)
5. Avaliar Resultado Final

   O solicitante recebe o resultado final da análise da CER e do colegiado.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
6. Entrar co recurso, se julgar necessário

   Caso o solicitante não esteja de acordo com o resultado final da análise, poderá entrar com recurso e solicitar uma nova análise.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda