Solicitar alteração de dados no Cadastro Técnico Federal

Solicitar alteração de dados no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)
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  • O que é?

    Disponibiliza formulário para que o usuário solicite alteração dos dados da pessoa física ou pessoa jurídica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, que dependa de análise técnica pelo Ibama.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP.

    Preenchimento do formulário e upload da documentação necessária.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastro no sistema SEI - Usuários externos

      Acesse SEI-Usuário externo; Faça o cadastro e envie. Será enviada resposta automática para o e-mail cadastrado, solicitando comparecer a uma unidade do Ibama para confirmação do Cadastro. No entanto, como medida para conter a propagação do Coronavírus (Covid-19), excepcionalmente, os documentos para validação de cadastro poderão ser encaminhados para o e-mail sei.sede@ibama.gov.br.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Pessoa física: Documento de identidade; CPF; Comprovante de endereço. 

      • Pessoa jurídica: Documento de identidade do representante legal; CPF do representante legal; Ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrado; Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Peticionamento no SEI – preenchimento do Formulário de Requerimentos do CTF/APP

      Faça login em SEI-Usuário externo com e-mail e senha cadastrados. No menu, escolha “Peticionamento” > “Processo novo”; Selecione a UF; Escolha o tipo de processo “CTF/APP: Requerimentos”; Leia com atenção as orientações sobre o "Tipo de Processo". Em “Documento Principal” preencha o “Formulário de Requerimentos do CTF/APP” e salve; Finalizado todo o preenchimento solicitado, clique em “Peticionar”; Para concluir o peticionamento, digite sua senha cadastrada e clique no botão “Assinar”.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Licenças/autorizações ambientais do Estado e/ou do Município, se houver. Alvará de funcionamento do Município. Procuração, se for o caso. Outros que o usuário julgar pertinentes.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

      Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000         

      Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013

      Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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