Solicitar a Redisponibilização da Presença de Carga de Importação

Solicite à Receita Federal a redisponibilização do Número Identificador de Carga (NIC) no sistema Siscomex Presença de Carga.  Esse procedimento permite dividir a carga para o desembaraço em duas ou mais declarações de importação.

Após o registro da primeira declaração, o número identificador da carga torna-se indisponível. Por isso, é necessário solicitar sua nova disponibilização para possibilitar o registro de outra declaração de importação.

Situações em que são permitidas o desdobro de carga na importação:

• Importação de petróleo bruto e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, a granel;
• Importação de mercadorias sujeitas a métodos de valoração distintos;
• Excepcionalmente, em casos justificados, pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro;
• Se houver exigência de licenciamento para apenas parte das mercadorias, solicite o desembaraço das demais não sujeitas a essa exigência.

Requisito: ser o consignatário da carga (importador) ou seu representante legal.

1. Solicite a redisponibilização do Número Identificador de Carga (NIC)

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Solicitar Serviço.

   3. Escolha a área de concentração Assuntos Aduaneiros.

   4. Selecione o serviço Siscomex Carga/Presença de Carga - Solicitação de Redisponibilização.

   5. Siga as instruções do formulário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento com a exposição dos motivos, informações da carga e do desdobramento;

   • Documentação que comprove a solicitação;

   • Documento de identidade do signatário do requerimento;

   • Instrumento de outorga de poderes, quando aplicável;

   • Cópia do conhecimento de carga.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o Resultado da Solicitação

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Processos em que sou o Interessado Principal.

   3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais

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