O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp) é uma aplicação que foi desenvolvida para permitir a participação social, nos termos da Resolução Previc nº 5, de 27 de outubro de 2021, no processo de elaboração de normas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na medida em que permite que a sociedade civil, participantes, patrocinadores, associações de classes e governo, entre outros, participem ativamente com sugestões sobre a proposta de normatização em análise.
A Previc atua na supervisão dos fundos de pensão com o objetivo de assegurar higidez e confiabilidade ao sistema de previdência complementar fechada. O monitoramento e a fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) são atividades-fim da autarquia.
Como agente regulamentador, a Previc necessita elaborar normas e portarias necessárias para regulamentar as Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador do sistema de previdência complementar no Brasil, que orientam as EFPC na execução de suas atividades.
A Previc, alinhada às melhores práticas regulatórias, tem em seu processo de elaboração de normas uma etapa em que é garantida a participação tanto dos principais atores do sistema, bem como de toda a sociedade civil. Essa etapa inclui a elaboração de um documento intitulado de minuta da norma, que é disponibilizado ao público em geral para que opinem ou forneçam sugestões sobre o tema que está sendo tratado nesse documento.
Além disso, a Previc também pode colocar em consulta pública o Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento de avaliação prévia à edição dos atos normativos, cujo objetivo é responder a um prloblema regulatório, que contém informações e dados sobre seus prováveis efeitos, em que se verificará a razoabilidade de seus impactos para subsidiar a tomada de decisão.
O Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp) é uma aplicação que foi desenvolvida para permitir a participação social, nos termos da Resolução Previc nº 5, de 27 de outubro de 2021, no processo de elaboração de normas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na medida em que permite que a sociedade civil, participantes, patrocinadores, associações de classes e governo, entre outros, participem ativamente com sugestões sobre a proposta de normatização em análise.
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Quem pode utilizar este serviço?
Sociedade civil em geral, participantes e assistidos de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, patrocinadores dos planos de benefícios, associações de classes dos participantes, patrocinadores e das entidades, governo, entre outros.
Possuir cadastro na plataforma gov.br.
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o sistema
Canais de prestação
Web :A participação de usuário externo deve ser realizada por meio do link https://sisconp.previc.gov.br, no qual o usuário é direcionado para a página principal do Sisconp.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Acessar o sistema
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatocgac.dinor@previc.gov.br
Este é um serviço do(a) Superintendência Nacional de Previdência Complementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço