Revisar Dívida Confessada em GFIP‎

Solicite a revisão da cobrança da dívida previdenciária confessada na Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e cobrada em Intimação para Pagamento (IP) ou Débito Confessado em GFIP (DCG/Debcad).

Através deste serviço você pode:

Contestar a Intimação para Pagamento (IP) de dívida declarada em GFIP via Requerimento para Comprovação de Erro – RCE, nos seguintes casos:

• O contribuinte tem ação judicial questionando a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores de remuneração dos trabalhadores ou de outras bases de cálculo informados na GFIP;
• Existência de duplicidade de cobrança se os valores declarados na GFIP já estão sendo cobrados via Auto de Infração;
• Exista erro de sistema na cobrança dos valores declarados e/ou pagos.

Contestar a cobrança de dívida previdenciária confessada em GFIP e cobrada mediante DCG/Debcad, nos seguintes casos:

• Pagamento do(s) débito(s) incluído em DCG;
• Parcelamento;
• Retificação da GFIP;
• Débito possui ação judicial com ou sem depósito.

1. Se você deseja contestar Intimação para Pagamento (IP) de dívida confessada em GFIP:

   Conteste, pelo canal abaixo, a cobrança recebida mediante Intimação para Pagamento (IP) de valores declarados na GFIP não solucionada por retificação/exclusão desta ou por retificação de GPS.

   Selecione a área de concentração "Regularização de Impostos" e o serviço "Contestar Intimação para Pagamento (IP) de dívida declarada em GFIP (Requerimento para Comprovação de Erro - RCE)".

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos WEB 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante de envio da GFIP; e

   • Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS.

   Casos específicos

   • Comprovantes de pagamento.

   • Planilha de cálculo.

   • Decisões e Peças Judiciais.

   • Auto de Infração emitido pela Receita Federal comprovando os lançamentos.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Se você deseja pedir Revisão dos valores das Divergências GFIP x GPS incluídas em Débito Confessado em GFIP (DCG/Debcad):

   Solicite, pelo canal abaixo, a revisão do Débito Confessado em GFIP (DCG/Debcad) considerando a existência de erros no valor das Divergências GFIP x GPS cobradas, que não foram resolvidos antes da geração do DCG/Debcad.

   Canais de prestação

     Web : 

   ChatRFB

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (DCG/LDCG).

   • Documento de identidade da pessoa interessada.

   • Cópia autenticada de procuração, se requerimento assinado por procurador.

   Documentos que comprovem/justifiquem a revisão solicitada conforme:

   • Pagamento de débito incluído em DCG/LDCG: cópia da(s) GPS.

   • Retificação de GFIP: protocolo de envio da GFIP retificadora, comprovante de Declaração à Previdência e documentação que comprove o motivo da retificação, não sendo necessária a apresentação de cópias integrais das GFIPs.

   • Débito com ação judicial: cópia da ação judicial proposta, de depósitos judiciais e/ou da decisão.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Consultar andamento do pedido.

   Você será informado do resultado do seu pedido por meio de um despacho em processo. Para consultar o processo, acesse o canal abaixo e clique na opção "Processos em que sou o Interessado Principal".

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos digitais

     Aplicativo móvel : 

   Apple|Android

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato