Requerer Transferência total dos direitos de Concessão de Lavra

Os titulares de Concessão de Lavra ativa perante a ANM podem solicitar, por meio deste serviço, a cessão total de direitos minerários a terceiros.

A cessão total ocorre quando o titular transfere integralmente os direitos minerários relativos à concessão de lavra para outra pessoa física ou jurídica. Nesse caso, o adquirente (cessionário) passa a assumir todos os direitos e obrigações relacionados ao título minerário.

Após o envio da documentação necessária, a ANM realiza a análise técnica e jurídica do pedido. Caso o requerimento esteja regular, a Agência publica despacho de anuência prévia no Diário Oficial da União autorizando a cessão total dos direitos minerários.

Em seguida, a transferência é averbada pela ANM, momento em que o cessionário passa a ser o novo titular da concessão de lavra.

Para exercer a atividade minerária, o novo titular deverá manter a regularidade ambiental do empreendimento, comprovar capacidade para execução do Plano de Aproveitamento Econômico e cumprir os demais requisitos previstos na legislação mineral e ambiental aplicável.

A solicitação depende da inexistência de débito de CFEM inscrito em dívida ativa relativo ao direito minerário objeto do contrato ou transferência, desde que não seja entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

O adquirente (cessionário) deve cumprir os requisitos legais para processos minerários nesta fase, bem como estar previamente cadastrado no Sistema de Dados Cadastrais da ANM

1. Preencher pré-requerimento de cessão total
   • Acesse o Sistema Cadastro Mineiro
   • Na opção "Requerimentos" - "Complementar", escolher "Requerimento de cessão total"
   • Preencher o formulário com as informações exigidas;
   • Clicar em "Salvar"

   Canais de prestação

     Web : 

   Cadastro Mineiro - ANM

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   Envie e-mail para ouvidoria@anm.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Arrendamento, Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários"
   • Indique o número do processo objeto da cessão no campo próprio
   • Emitir o boleto, efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema e salvar os comprovantes

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos — Agência Nacional de Mineração

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   Envie e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Emolumentos de Cessão Total de Direitos

     R$ 804,52

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Efetuar o protocolo do requerimento de cessão total
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Protocolar por código de requerimento"
   • Escolher o pré-requerimento de acordo com o código gerado na etapa 1;
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

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   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante de pagamento dos emolumentos, realizado na etapa anterior;

   • Prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do cessionário;

   • Certidão de registro na junta comercial referente ao cessionário;

   • Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos da concessão de lavra.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato