Requerer fusão de entidade fechada de previdência complementar

Requerer fusão de entidade fechada de previdência complementar
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  • O que é?

    Obter autorização para fusão de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

    A fusão é a união de duas ou mais EFPC que resulte na criação de uma nova EFPC.

    Saiba mais sobre previdência privada e entidades fechadas de previdência complementar:

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidade fechada de Previdência Complementar.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar requerimento.

      Enviar a documentação para análise da Previc.

      Você deverá enviar todos os documentos listados abaixo pelo sistema.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Encaminhamento Padrão, conforme disponibilizado no SEI.

      • Expediente Explicativo

      • Termo de Responsabilidade para Requerimento de Fusão de EFPC, conforme modelo disponibilizado em https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/licenciamento-e-habilitacao/entidades-planos-e-patrocinadores/termos-de-responsabilidade

      • Texto consolidado do estatuto da EFPC resultante da operação

      • Texto consolidado dos regulamentos dos planos de benefícios da EFPC resultante da operação, contendo as alterações propostas, inerentes ao referido requerimento, em destaque

      • Quadro comparativo entre o texto vigente e o texto proposto dos regulamentos dos planos de benefícios da EFPC resultantes da operação, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal e alterações propostas em destaque

      • Convênios de adesão firmados com a EFPC resultante da operação em relação aos planos de benefícios

      • Relatório da operação, validado pelas EFPC envolvidas, versando sobre a situação patrimonial das entidades, antes e depois da operação, na mesma data-base

      • Termo de Fusão

         

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber análise

      Receber resultado da análise do requerimento de fusão de entidade fechada de previdência complementar.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) útil(eis)
    3. Comprovar Finalização da Fusão

      Encaminhar documentação para comprovação da finalização da incorporação das EFPC, conforme definido no Termo de Fusão.

      A comprovação da finalização da operação é necessária para que a Previc faça os devidos registros cadastrais das entidades.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação-Geral de Autorização para Transferência, Fusão, Cisão, Incorporação e Retirada - CGTR

    Tel.: (61) 2021-2000

    E-mail: previc.cgtr@previc.gov.br


    Este é um serviço do(a) Superintendência Nacional de Previdência Complementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
      • Lei Complementar nº 109/2001, art. 33, II;
      • Instrução Previc nº 24/2020;
      • Portaria DILIC nº 324/2020.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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