Requerer Certificação para Entidades Beneficentes de Assistência Social Atuantes na Redução da Demanda de Drogas

A concessão do CEBAS representa um importante mecanismo que permite às entidades de assistência social, usufruírem de imunidade tributária sobre diversas contribuições sociais, entre elas:

• Cota patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e
• Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Para solicitar a certificação, o requerimento deve ser apresentado por meio das plataformas digitais disponibilizadas pelo MDS, observando os requisitos legais e regulamentares de cada área de atuação.

O MDS conta com duas áreas de atuação para fins de CEBAS: a Assistência Social, vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), e a Redução das Demandas de Drogas, vinculada à Secretaria Executiva. Dessa forma, as entidades que atuam no âmbito da política de Assistência Social devem encaminhar seus requerimentos por meio das plataformas digitais do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SNAS). Sendo que as entidades que possuem atuação na redução da demanda de drogas realizam o requerimento na plataforma do Sistema de Gestão das Entidades Atuantes na Redução das Demandas de Drogas do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (DEPAD/SE).

É fundamental que a documentação institucional esteja sempre atualizada, incluindo estatuto, atas, relatórios, demonstrativos contábeis e comprovações de regularidade fiscais, a fim de garantir agilidade nos processos de análise, evitar indeferimentos e manter a conformidade com as normas vigentes. Após a concessão, as entidades permanecem sujeitas a processos de supervisão, que verificam a manutenção dos requisitos legais.

O descumprimento das obrigações legais ou a constatação de irregularidades pode acarretar o cancelamento da certificação e a perda dos benefícios tributários. Nesses casos, é garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante a apresentação de recurso administrativo nos prazos estabelecidos.

Requisitos Necessários:

Estar legalmente constituída há, no mínimo, 12 meses.

• Ter a área de atuação reconhecida por autoridade competente que ateste atuação na área da redução da demanda de drogas;
• Manter cadastro atualizado no sistema de gestão das entidades atuantes na redução da demanda de drogas, incluindo todos os acolhidos; e
• Registrar, no sistema de gestão, o percentual mínimo de 20% da capacidade em atendimentos gratuitos, destacados em Notas Explicativas.

1. Requerer Certificação

   O requerimento do CEBAS deve ser realizado pelo representante legal da entidade, que deverá efetuar cadastro na plataforma digital do SISCT (Sistema de Gestão das Entidades Atuantes na Redução das Demandas de Drogas) para obtenção de login e senha de acesso.

   Esta etapa corresponde as informações do requerente e da entidade atuante na redução de demanda de drogas para o devido envio dos documentos obrigatórios para o CEBAS.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://sisct.cidadania.gov.br/comunidades-web/public/login.jsf

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Na indisponibilidade do Portal para requerimento, a ocorrência será registrada e solucionada pelo responsável técnico, e a informação será divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em seu site oficial (www.mds.gov.br).

   Nessa situação, os prazos que vencerem no mesmo dia da indisponibilidade serão automaticamente prorrogados para o próximo dia útil, garantindo que nenhuma entidade seja prejudicada por falhas técnicas no sistema.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ata de eleição da diretoria eleita para o período que inclui a data do requerimento de CEBAS e/ou do instrumento comprobatório de representação legal (procuração), quando for o caso;

   • Estatuto social, devidamente registrado em cartório, com a previsão legal estabelecida pelo inciso VIII, do artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e inciso III do artigo 5º do Decreto nº 11.791, de 2023, de que "em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente será feita a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas";

   • Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, contendo o registro das receitas, dos custos e das despesas, por área de atuação, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor;

   • Notas Explicativas do exercício fiscal assinadas por profissional legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, incluindo a comprovação do percentual mínimo de 20% da capacidade instalada em atendimento gratuito, conforme art. 82, inciso III, do Decreto nº 11.791/2023;

   • Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, com data de emissão a partir do ano de protocolo, conforme link para emissão da Certidão: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal

   • Certificado de Regularidade do FGTS com data de emissão a partir do ano de protocolo. 

   • Declaração do inciso I do art. 5º, do Decreto nº 11.791/2023, devidamente assinada pelo representante legal.

   • Relatório detalhado de todas as atividades realizadas, abrangendo tanto as ações das áreas certificáveis (Saúde, Educação, Assistência Social, Redução das Demandas de Drogas), quanto das áreas não certificáveis, quando aplicáveis, conforme modelo estabelecido na Portaria MDS nº 962, de 2024.

   • Comprovar e manter atualizado o cadastro no Sistema de Gestão das Entidades Atuantes na Redução das demandas de drogas por meio do link:  https://sisct.cidadania.gov.br/comunidades-web/public/login.jsf

   • Quando Comunidade Terapêutica, relação de todos os acolhidos, referente ao ano de análise, conforme Anexo III da Portaria MDS nº 962/2024;

   • Declaração emitida pela Autoridade Federal, Estadual ou Municipal competente, que ateste atuação na área da redução da demanda de drogas, referente ao ano de análise, conforme dispõe o inciso I do art. 81, do Decreto nº 11.791/2023.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Analisar o requerimento

   Validação: conferência dos documentos apresentados pela entidade.

   Análise técnica: avaliação do requerimento conforme os requisitos legais.

   Se houver pendências, a entidade será notificada para sanar em até 30 dias, prorrogáveis por igual período.

   Quando envolver mais de uma área, o processo aguardará manifestação dos ministérios competentes ou será encaminhado ao órgão responsável pela área preponderante.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Para informações quanto ao andamento do processo, o pedido deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: cebas.depad@mds.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Emitir Decisão

   Concluída a etapa de análise técnica, o processo está apto a ser decidido. As decisões do sejam de deferimento ou indeferimento da certificação serão publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) por meio de Portaria da Secretaria-Executiva e a entidade será formalmente comunidade sobre a decisão do processo.

   Em caso de indeferimento, a entidade pode interpor recurso no prazo de 30 dias, improrrogáveis a contar da data da publicação da decisão no D.O.U. e contestar os motivos da decisão.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Para apresentação do recurso, encaminhar a documentação para o endereço eletrônico: cebas.depad@mds.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Apresentar Recurso

   A análise do recurso pode resultar em reconsideração, caso a entidade atenda todos os requisitos da certificação, ou em não reconsideração, quando não demonstrar o cumprimento dos requisitos. A decisão de reconsideração é publicada no Diário Oficial da União. Se o parecer for pela não reconsideração, o processo é encaminhado para o Gabinete do Ministro para decisão final. Nessa fase, a entidade terá 30 dias para apresentar um novo recurso com envio de novos documentos.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Para apresentação do recurso, encaminhar a documentação para o endereço eletrônico: cebas.depad@mds.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda