Requerer autorização de importação de produtos de origem animal
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?






    A importação de produtos de origem animal (POA) requer a autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que avaliará se o produto atende aos requisitos de saúde animal e pública. Quanto aos aspectos de saúde pública, os produtos só poderão ser importados quando: procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil; estiverem previamente registrados pelo DIPOA; estiverem rotulados de acordo com a legislação específica e vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.
    A solicitação de autorização prévia de importação POAs comestíveis pode ser feita a qualquer tempo antes da internalização do produto.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa jurídica que necessite importar POA. Para fazer a solicitação, a empresa deverá obter o selo de confiabilidade no login único (e-CNPJ), o que permite a indicação de colaboradores (pessoas físicas) para solicitar pela empresa. Todos os passos para a obtenção do selo e indicação de colaboradores estão descritos no Manual de Solicitação de Serviços.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar licença de importação de produtos de origem animal

      A pessoa jurídica ou o colaborador indicado, após realizar o login, preenche a solicitação incluindo dados do importador, do solicitante, do fabricante e do produto. Em seguida, o processo será distribuído automaticamente a um Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e destinado a um analista, que emitirá parecer autorizando a importação ou indeferindo o pedido.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastro do e-CNPJ no Brasil Cidadão;

      • Indicação dos colaboradores que acessarão o serviço para a pessoa jurídica (opcional);

      • Licença de importação (LI) lançada no SISCOMEX, com manifestação do Serviço de Saúde Animal;

      • Cópia da última aprovação do registro e do croqui do rótulo, anexados ao dossiê do VICOMEX;

      • Formulário do local de reinspeção com assinatura do responsável

      Canais de prestação

        Web : 

      Solicitar licença

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
    2. Acompanhar análise

      Canais de prestação

        Web : 

      Acompanhe esta etapa do serviço

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber parecer

      O parecer sobre a solicitação será encaminhado por e-mail ao usuário e também disponibilizado no Portal de Serviços. No caso de indeferimento, serão elucidados os motivos da negativa e novo pedido deverá ser feito, se houver interesse do solicitante.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    dimp.dipoa@agricultura.gov.br ou consulte o site do Ministério da Agricultura.


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decreto nº 9.013/2017;

    • Instrução Normativa nº 34/2018;

    • Instrução Normativa nº 51/2011;

    • Norma Interna SDA nº 01/2018.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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