O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Os titulares detentores de Portarias de Lavra ativas e que, pelas razões próprias, não desejarem mais prosseguir com a atividade, podem solicitar a renúncia ao título.
A renúncia, que possui caráter irrevogável e irretratável, não exime o cumprimento das condicionantes ambientais, nem o pagamento de valores correspondentes às obrigações legais atinentes ao título.
Para renunciar uma Portaria de Lavra, é essencial apresentar informações técnicas e executar o projeto de fechamento de mina, o que será detalhado neste serviço.
Estando instruído o requerimento e cumpridas as obrigações legais, a ANM deliberará sobre o pedido, homologando a renúncia caso o titular cumpra com as obrigações. Esta homologação é publicada por extrato no Diário Oficial da União.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas titulares de portaria de lavra ativas.
A solicitação de renúncia deve ser assinada por representante legal da empresa que comprove ter poderes de representação para a prática deste ato.
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Etapas para a realização deste serviço
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Efetuar o protocolo do requerimento de renúncia da concessão de lavra
- Acessar o Protocolo Digital da ANM
- Clicar na opção "Protocolar por número de processo", e digitar o número do processo objeto da solicitação
- Selecionar a opção "Solicitar Renúncia da Concessão de Lavra"
- Anexar os documentos exigidos;
- Finalizar o procedimento
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEnvie e-mail para gedoc@anm.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento dirigido à Diretoria Colegiada da ANM contendo a solicitação de renúncia devidamente justificada, assinado por representante estatutário da empresa
Certidão da Junta Comercial ou última alteração contratual que demonstre poderes de representação do signatário do requerimento, ou instrumento de mandato de procuração com poderes específicos para assinatura do ato de renúncia
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Relatório técnico dos trabalhos de lavra efetuados, sobre o estado da mina e das possibilidades futuras, conforme diretrizes das NRM 20.4 e 20.5, assinado por profissional legalmente habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica
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Plano de Fechamento de Mina, conforme regras estabelecidas pela Resolução ANM nº 68/2021
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Efetuar o protocolo do requerimento de renúncia da concessão de lavra
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoA decisão final da ANM sobre o requerimento dependerá de análise técnica e vistoria da área, a fim de confirmar as informações apresentadas.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoouvidoria@anm.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Art. 51 do Decreto nº 9406/2018
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço