O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É a oportunidade ofertada ao agricultor irrigante dos Projetos Públicos de Irrigação (PPI), de solicitar o parcelamento dos débitos da Tarifa K1 (pagamento pelo uso ou amortização da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção) com condições previamente definidas e autorizadas pela Diretoria Executiva da Codevasf.
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Quem pode utilizar este serviço?
O titular regular da unidade parcelar ou da área contígua (adjacente/limítrofe) ao Projeto Público de Irrigação (PPI).
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar renegociação dos débitos
O irrigante deverá solicitar a renegociação dos débitos pelo Protocolo Digital da Codevasf, devendo acessar com a assinatura do Govbr ou comparecer às Gerências Regionais de Irrigação, nas Superintendências Regionais, onde o PPI está localizado, e solicitar o pedido de repactuação dos débitos.
Canais de prestação
Presencial :Comparecer às Gerências Regionais de Irrigação, nas Superintendências Regionais, cuja jurisdição está situado o PPI
Tempo estimado de espera : Até 1 dia(s) útil(eis)
Web :Pelo Protocolo Digital da Codevasf, devendo acessar com a conta do Govbr.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento de Repactuação de Débitos da Tarifa K1 (DOC/ODT) assinado contendo a proposta a ser apreciada pela Codevasf;
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Cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original da documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade;
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Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata - Para irrigantes de lotes empresariais devem ser apresentados: cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa ou do procurador, quando for o caso.
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Cópia do RG, do CPF, do comprovante de endereço, Ficha de Atualização Cadastral (DOC/ODT), devem ser apresentados pelos irrigantes de lotes familiares.
Tempo de duração da etapa
Em média 1 dia(s) útil(eis) -
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Receber resposta da Codevasf
A Codevasf enviará correspondência (por meio de Ofício ou e-mail) ao solicitante para informar se a solicitação foi aprovada ou negada.
Canais de prestação
Postal :Envio de Ofício ao endereço do solicitante.
E-mail :Envio de e-mail ao solicitante.
Tempo de duração da etapa
Em média 70 dia(s) corrido(s) -
Assinar Termo de Parcelamento de Débito e Acordo de Pagamento
Caso aprovada a solicitação de repactuação, a Codevasf solicitará o comparecimento do irrigante ao Setor de Cobrança para a assinatura do Termo de Parcelamento de Débito e Acordo de Pagamento;
Canais de prestação
Presencial :O solicitante deverá comparecer presencialmente ao Setor de Cobrança da Codevasf para assinatura do Termo de Parcelamento de Débito e Acordo de Pagamento.
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Tempo de duração da etapa
Em média 60 dia(s) corrido(s)
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Solicitar renegociação dos débitos
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 70 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoE-mail dúvidas: ai.gge@codevasf.gov.br
As orientações sobre como acessar e usar a ferramenta do Protocolo Digital da Codevasf estão disponíveis no “Passo”, disponível no link: https://www.codevasf.gov.br/acesso-a-informacao/servicos/ManualUsuarioExterno
E-mail Protocolo Digital: protocolo.sede@codevasf.gov.br
Telefone Protocolo Digital*: (61) 2028-4862 e (61) 2028-4721
* O atendimento nesses canais ocorre das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta, exceto em dias de feriados e pontos facultativos.
Este é um serviço do(a) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeOs usuários não regulares deverão providenciar a transferência e regularização do imóvel para fins de apresentação do pedido de repactuação.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço