Registrar pedido de acesso à informação no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Embrapa (SIC Embrapa) " Serviço de Informação ao Cidadão" , " Pedido LAI" , " Solicitação de acesso à informação"

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Última Modificação: 21/08/2025

O que é?

Por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Embrapa, o usuário poderá registrar solicitações fundamentadas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O SIC tem por objetivo:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades administrativas e de pesquisa da Embrapa; e

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos em geral, pessoas físicas e jurídicas.

Autenticação por meio de usuário (CPF) e senha do Gov.BR.
Etapas para a realização deste serviço
1. Registrar pedido de acesso à informação no SIC da Embrapa
  - Acessar o link.
  - Clicar em "Faça seu pedido".
  - Logar-se na plataforma Fala.BR (login do Gov.br).
  - Selecionar a Embrapa dentre os órgãos disponíveis.
  - Indicar o assunto do pedido.
  - Digitar breve resumo.
  - Redigir o pedido com clareza e objetividade.
  - Adicionar anexo(s) se necessário.
  - Clicar em "Avançar".
  - Revisar o pedido e clicar em "Concluir"
  - Anotar o Número de Protocolo (NUP) gerado.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entrar em contato com a Ouvidoria da Embrapa:
  
  Parque Estação Biológica (PqEB), Final Av. W3 Norte, S/Nº, Bloco E, térreo
  
  Brasília, DF - Brasil - CEP 70770-901
  
  Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h
  
  Telefone: (61) 3448-4199
  
  E-mail: sic@embrapa.br
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - O pedido de acesso à informação deverá conter:
    
    O nome do requerente;
    
    Número de documento de identificação válido;
    
    Especificação, de forma forma clara e precisa, da informação requerida; e
    
    Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
  Tempo de duração da etapa
  
  Em média 10 minuto(s)
2. Obter resposta ao pedido de acesso à informação
  - Acompanhar, por e-mail, os alertas emitidos pela plataforma Fala.BR, sobre a tramitação do pedido de acesso à informação.
  - Obter a resposta ao seu pedido de informação, no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 mediante justificativa.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Contatar o SIC da Embrapa, presencialmente, por telefone (61) 3448-4199 ou pelo e-mail sic@embrapa.br.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 30 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação deverá ser concedido imediatamente, nos casos em que isto for possível. Caso não seja, o órgão que receber o pedido deve disponibilizar a informação em prazo não superior a 20 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Caso o pedido de acesso à informação tenha sido indeferido, ou se as razões para o indeferimento não tenham sido apresentadas, o usuário poderá recorrer à autoridade hierarquicamente superior àquela que respondeu o pedido (recurso de 1ª Instância), clicando no botão "Recorrer em 1ª Instância". Permanecendo insatisfeito, pode-se recorrer à autoridade máxima do órgão, por meio do recurso de 2ª Instância. O prazo para atendimento aos recursos é de 5 dias corridos. Caso permaneça insatisfeito, é possível registrar recurso à Controladoria-Geral da União (CGU).

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com a Ouvidoria da Embrapa:

Parque Estação Biológica (PqEB), Final Av. W3 Norte, S/Nº, Bloco E, térreo

Brasília, DF - Brasil - CEP 70770-901

Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Telefone: (61) 3448-4199

E-mail: sic@embrapa.br.

Este é um serviço do(a) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Lei de Acesso à Informação. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Bronze Prata Ouro

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Ouvidoria

Tags: Serviço de Informações ao CidadãoLAIRequerimento de informaçõesTransparência passiva

Comunicações e Transparência Pública

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