Registrar nascimento no exterior

Registrar nascimento no exterior " Registro de nascimento" , " Certidão de nascimento"
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  • O que é?

    Os Postos Consulares poderão, mediante requerimento, lavrar o registro de nascimento de filho ou filha de pai brasileiro ou mãe brasileira, ocorrido no exterior.

    O registro somente poderá ser efetuado quando não houver registro anterior, lavrado em outra Repartição Consular brasileira ou em Cartório de Registro Civil no Brasil.

    Nos termos da Constituição Federal de 1988, os filhos de brasileiros nascidos no exterior são brasileiros natos, desde que registrados em Repartição Consular brasileira.

    A fim de produzir efeitos no Brasil, a certidão consular de nascimento deverá ser posteriormente transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de domicílio do registrado, no Brasil, ou, ainda, no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros podem solicitar o registro de nascimento.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Comparecer ao Posto Consular

      Para obter o registro de nascimento, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular.

      A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

      Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante;

        A documentação adicional exigida depende de cada caso;

        Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples.

      Registro de nascimento com base na certidão de nascimento emitida por outros países: Menores de 16 anos
      • O registro de nascimento exige a presença do declarante (pai ou mãe, obrigatoriamente de nacionalidade brasileira) na Repartição Consular.

      • Para o registro de maiores de 12 anos e menores de 16 anos, a presença do registrando na Repartição Consular é obrigatória, bem como o comparecimento de duas testemunhas, que também assinarão o requerimento e o termo de registro de nascimento;

      • No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:

      • 1) Formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante, o qual deverá ser o(a) genitor(a) de nacionalidade brasileira. Quando o registrando for maior de 12 anos, deverá também ser assinado por duas testemunhas, devidamente qualificadas;

      • 2) Certidão de registro de nascimento local original, observada a eventual necessidade de legalização consular, quando emitida em outro país. Não há necessidade de legalização se o documento tiver sido emitido no mesmo país do Posto Consular;

      • 3) Documento brasileiro de identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) registrando:

        - passaporte brasileiro, mesmo vencido;

        - cédula de identidade expedida por órgão estadual ou distrital competente;

        - carteira expedida por órgão público válida em todo o território nacional;

        - carteira nacional de habilitação (CNH);

        - documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada
        por lei;

      • 4) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) registrando:
        - certidão brasileira de registro de nascimento; ou
        - certidão brasileira de registro de casamento; ou
        - certificado de naturalização;

      • 5) Documento comprobatório da identidade e nacionalidade do outro genitor:
        - quando brasileiro: os mesmos documentos já mencionados.
        - quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válido, emitido por órgão local competente, e certidão de nascimento;

      • 6) No caso de mudança de nome do(a) genitor(a), documento comprobatório:

        - certidão de casamento;

        - registro consular de casamento;

        - registro de casamento em Posto Consular;

        - certidão de casamento com as correspondentes averbações;

        - prova de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça;

        - prova documental da averbação, por mandado judicial, em Cartório do Registro Civil onde tenha sido lavrado o registro de nascimento do(a) interessado(a);

      Registro de nascimento com base na certidão de nascimento emitida por outros países: de 16 a 18 anos incompletos
      • O declarante será o(a) próprio(a) registrando, assistido(a) pelo(a) genitor(a) brasileiro(a) ou representante legal. O requerimento e o termo de registro serão assinados pelo(a) registrando e pelo(a) genitor(a) ou responsável legal, bem como por duas testemunhas devidamente qualificadas;

      • No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:

      • 1) Formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante, o qual será o próprio registrando, e pelas duas testemunhas;

      • 2) Certidão de registro de nascimento local original, observada a eventual necessidade de legalização consular, quando emitida em outro país. Não há necessidade de legalização se o documento tiver sido emitido no mesmo país do Posto Consular;

      • 3) Documento brasileiro comprobatório da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) declarante:
        - passaporte brasileiro, mesmo vencido;
        - cédula de identidade expedida por órgão estadual ou distrital competente;
        - carteira expedida por órgão público válida em todo o território nacional; 
        - carteira nacional de habilitação (CNH);
        - documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada
        por lei;

      • 4) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) declarante:
        - certidão brasileira de registro de nascimento; ou
        - certidão brasileira de registro de casamento; ou
        - certificado de naturalização;

      • 5) Documento comprobatório da identidade e nacionalidade do outro genitor:
        - quando brasileiro: os mesmos documentos já mencionados.
        - quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válido, emitido por órgão local competente, e certidão de nascimento;

      • 6) No caso de mudança de nome do(a) genitor(a), documento comprobatório:

        - certidão de casamento;

        - registro consular de casamento;

        - registro de casamento em Posto Consular;

        - certidão de casamento com as correspondentes averbações;

        - prova de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça;

        - prova documental da averbação, por mandado judicial, em Cartório do Registro Civil onde tenha sido lavrado o registro de nascimento do(a) interessado(a);

      Registro de nascimento com base na certidão de nascimento emitida por outros países: Maiores de 18 anos
      • O(a) declarante será o(a) próprio(a) registrando, que assinará o requerimento, sendo desnecessária a presença dos genitores. O requerimento e o termo de registro serão assinados pelo(a) registrando e por duas testemunhas, devidamente qualificadas;

      • No ato de registro é necessário apresentar os seguintes documentos:

      • 1) Formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante, o qual será o próprio registrando, e pelas duas testemunhas;

      • 2) Certidão de registro de nascimento local original, observada a eventual necessidade de legalização consular, quando emitida em outro país. Não há necessidade de legalização se o documento tiver sido emitido no mesmo país do Posto Consular;

      • 3) Documento de identificação local válido, com foto;

      • 4) Documento brasileiro comprobatório da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) declarante:
        - passaporte brasileiro, mesmo vencido;
        - cédula de identidade expedida por órgão estadual ou distrital competente;
        - carteira expedida por órgão público válida em todo o território nacional;
        - carteira nacional de habilitação (CNH);
        - documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;

      • 5) Documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a) do(a) declarante:
        - certidão brasileira de registro de nascimento; ou
        - certidão brasileira de registro de casamento; ou
        - certificado de naturalização;

      • 6) No caso de mudança de nome do(a) genitor(a), documento comprobatório:

        - certidão de casamento;

        - registro consular de casamento;

        - registro de casamento em Posto Consular;

        - certidão de casamento com as correspondentes averbações;

        - prova de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça;

        - prova documental da averbação, por mandado judicial, em Cartório do Registro Civil onde tenha sido lavrado o registro de nascimento do(a) interessado(a);

      Registro de nascimento lavrado diretamente na Repartição Consular
      • Atenção: o registro de nascimento lavrado diretamente na Repartição Consular é possível apenas para menores de 12 anos;

      • Nos casos de menores de 12 anos em que houver a necessidade de que o registro de nascimento seja lavrado diretamente no Posto Consular e uma vez confirmada a inexistência de registro local de nascimento, o declarante, genitor(a) brasileiro(a), deverá apresentar os seguintes documentos:

      • 1) Formulário de requerimento de registro de nascimento devidamente preenchido (mecanicamente ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante e por duas testemunhas, de qualquer nacionalidade, devidamente qualificadas. As testemunhas deverão estar presentes para a assinatura do termo de registro de nascimento;

      • 2) Documento do hospital/médico/parteira/outros que comprove o nascimento da criança;

      • 3) No caso de a mãe ser declarante e os genitores forem casados: certidão de casamento. Se os genitores não forem casados: escritura pública ou escrito particular, com firma reconhecida, de reconhecimento de paternidade;

      • 4) Documento brasileiro comprobatório da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a):
        - passaporte brasileiro, mesmo vencido;
        - cédula de identidade expedida por órgão estadual ou distrital competente;
        - carteira expedida por órgão público válida em todo o território nacional;
        - carteira nacional de habilitação (CNH);
        - documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;

      • 5) Documento comprobatório da identidade e da nacionalidade do outro genitor:
        - quando brasileiro: os mesmos documentos mencionados acima.
        - quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válido, emitido por órgão local competente, e certidão de nascimento;

      • 6) No caso de mudança de nome do(a) genitor(a), documento comprobatório:

        - certidão de casamento;

        - registro consular de casamento;

        - registro de casamento em Posto Consular;

        - certidão de casamento com as correspondentes averbações;

        - prova de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça;

        - prova documental da averbação, por mandado judicial, em Cartório do Registro Civil onde tenha sido lavrado o registro de nascimento do(a) interessado(a);

      • Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

      Canais de prestação

        Web : 

      Postos Consulares: acesse aqui o Posto Consular de seu interesse para solicitar o serviço.

      Tempo de duração da etapa

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    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Ministério das Relações Exteriores . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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