Registrar Instrumentos Coletivos de Trabalho (Acordos, Convenções e Termos Aditivos) Você também pode conhecer este serviço como: Instrumento Coletivo, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Negociação Coletiva, Sistema Mediador, Termo Aditivo
Última Modificação: 20/03/2020
  • O que é?

    Através deste serviço, os sindicatos representantes dos trabalhadores podem:

     - Juntamente com os sindicatos representantes dos empregadores, elaborar e solicitar o registro das Convenções Coletivas de Trabalho assinados entre as partes.

     - Juntamente com os empregadores, elaborar e solicitar o registro dos Acordos Coletivos de Trabalho assinados entre as partes

     - As Federações e na falta destas as Confederações podem participar dos Instrumentos respeitando o Artigos 611 e 617 da CLT.

     - Consultar qualquer Instrumento Coletivo de Trabalho registrado.


    Para maiores informações, acesse o manual do sistema mediador.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    1. Para elaborar o Acordo Coletivo de Trabalho:

     - Empregador

    - Entidade Sindical dos Trabalhadores

     

    2. Para elaborar a Convenção Coletiva de Trabalho:

     - Entidade Sindical dos Trabalhadores

    - Entidade Sindical dos Empregadores

     

    3.Para consultar os Instrumentos Coletivos registrados:

     - Qualquer pessoa

    Obs.:

    • Entidade Sindical dos Trabalhadores e Empregadores devem estar com cadastro ativo e diretoria vigência junto ao sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES e regular junto à Receita Federal.
    • Empregador deverá estar devidamente regular junto à Receita Federal.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar Acordo/Convenção coletiva ou Termo Aditivo

      Uma das partes irá acessar o sistema mediador e registrar ali os termos e informações do acordo/convenção coletiva ou termo aditivo firmado entre as partes.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ / CEI

      • Informações do Acordo Coletivo de Trabalho

      •  CPF do Signatário

      • Endereço

      • E-mail e Telefone

      • Data, Local e Ata da Assembleia

      • Categoria dos Trabalhadores abrangida

      • Abrangência (quais municípios, estado)

      • Data base

      • Cláusulas do instrumento coletivo

      Canais de prestação

        Web : 

      Para cadastrar acordo coletivo, clique aqui

      Para cadastrar convenção coletiva, clique aqui

      Para cadastrar termo aditivo, clique aqui 

      Para acessar ou cadastrar seu usuário externo no SEI, clique aqui

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolar o Requerimento de Solicitação de Registro de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Termo Aditivo

      Após finalizar o preenchimento e transmissão do instrumento coletivo no sistema Mediador, o solicitante deverá protocolar o requerimento gerado pelo sistema em uma das unidades do Ministério da Economia ou pelo Peticionamento Eletrônico do sistema SEI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento gerado pelo sistema mediador

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Por UF/Estado: Na Superintendência Regional do Trabalho, fale na Seção de Relações do Trabalho. Encontre aqui a unidade mais próxima.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

        Web : 

      Por Peticionamento Eletrônico - SEI: clique aqui

      Caso não tenha seu cadastro, siga o procedimento da etapa anterior (Etapa 1).

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Consultar instrumento coletivo registrado

      Qualquer uma das partes poderá consultar os instrumentos coletivos já registrados no Ministério da Economia, para isso, basta acessar o SISTEMA MEDIADOR   e preencher as informações do filtro da busca.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Entre 5 e 60 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 5 e 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do Ministério da Cidadania . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O instrumento coletivo de trabalho tem vigência válida por no máximo 2 anos.


    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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