Registrar Instrumentos Coletivos de Trabalho

Registrar Instrumentos Coletivos de Trabalho (Acordos, Convenções e Termos Aditivos) " Instrumento Coletivo" , " Acordo Coletivo" , " Convenção Coletiva" , " Negociação Coletiva" , " Sistema Mediador" , " Termo Aditivo"
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  • O que é?

    Acordo coletivo é um instrumento de caráter normativo resultado de negociação pacífica entre uma empresa e uma entidade sindical dos trabalhadores.

    A convenção coletiva, por sua vez, resulta de negociação pacífica que atinge a categoria e ocorre entre uma entidade sindical dos empregadores e uma entidade sindical dos trabalhadores.

    Ambos os instrumentos coletivos têm a finalidade de estabelecer condições de trabalho em comum acordo entre os empregadores e os trabalhadores. O registro destes dois instrumentos coletivos de trabalho no Ministério da Economia é obrigatório, como prevê o art. 614 da CLT, e tem o objetivo de promover a ampla publicidade à sociedade das cláusulas coletivas negociadas.


    Para maiores informações, acesse o manual do sistema mediador.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    1. Para registrar o Acordo Coletivo de Trabalho:

     - Empregador

    - Entidade Sindical dos Trabalhadores

     

    2. Para registrar a Convenção Coletiva de Trabalho:

     - Entidade Sindical dos Trabalhadores

    - Entidade Sindical dos Empregadores

     

    3.Para consultar os Instrumentos Coletivos registrados:

     - Qualquer pessoa

    Obs.:

    • As Entidades Sindicais dos Trabalhadores e Empregadores devem estar com cadastro ativo e diretoria vigência junto ao sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Registrar Instrumento Coletivo de Trabalho ou Termo Aditivo

      A empresa ou a entidade sindical envolvida no acordo ou convenção coletiva deve acessar o sistema mediador e registrar os termos e informações do instrumento coletivo de trabalho ou termo aditivo firmado entre as partes.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • CNPJ / CEI
        • Informações do Acordo Coletivo de Trabalho
        • CPF do Signatário
        • Endereço
        • E-mail e Telefone
        • Data, Local e Ata da Assembleia
        • Categoria dos Trabalhadores abrangida
        • Abrangência (quais municípios, estado)
        • Data base
        • Cláusulas do instrumento coletivo

      Canais de prestação

        Web : 

      Para cadastrar acordo coletivo, clique aqui

      Para cadastrar convenção coletiva, clique aqui

      Para cadastrar termo aditivo, clique aqui 

      Para acessar ou cadastrar seu usuário externo no SEI, clique aqui

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolar o Requerimento de Solicitação de Registro de Instrumentos Coletivos de Trabalho e Termo Aditivo

      Após finalizar o preenchimento e transmissão do instrumento coletivo no sistema Mediador, o solicitante deverá protocolar o requerimento gerado por meio do sistema eletrônico de informações-SEI:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento gerado pelo sistema mediador

        Procuração, se for o caso.

      Canais de prestação

        Web : 

      Por Peticionamento Eletrônico - SEI: clique aqui

      Caso não tenha seu cadastro, siga o procedimento da etapa anterior (Etapa 1).

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Consultar instrumento coletivo registrado

      Qualquer pessoa poderá consultar os instrumentos coletivos já registrados no Ministério da Economia. Para isso, basta acessar o SISTEMA MEDIADOR   e preencher as informações do filtro da busca.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 1 e 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O instrumento coletivo de trabalho tem vigência válida por no máximo 2 anos.


    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica por ser um serviço digital.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica por ser um serviço digital.


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