O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Conforme disposições do art. 47 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o DREI é a última instância recursal do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Os recursos ao DREI são protocolizados perante a Junta Comercial que, após a devida instrução e verificação dos requisitos de admissibilidade, os encaminha ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, para análise e decisão.
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Quem pode utilizar este serviço?
Colaboradores das Juntas Comerciais do Brasil
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar a preparação e a digitalização
Os documentos físicos devem ser higienizados (sem grampos/clipes) e formatados em A4.
A digitalização deve ser em PDF, com resolução mínima de 200 DPI.
O limite é de 30MB por arquivo e 100MB por protocolo.
A documentação obrigatória (capa, petição, DARF, ofícios, etc.) deve estar em ordem cronológica.Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 10 minuto(s) -
Realizar o acesso ao Protocolo Digital
Utilizando a sua conta gov.br.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Até 20 dia(s) útil(eis) -
Preencher e realizar upload
No sistema, o usuário seleciona o tipo de solicitação, preenche os dados, anexa o requerimento inicial e os documentos complementares preparados no Passo 1. Após conferir o resumo, aceita o termo de veracidade e clica em enviar.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Triar e concluir
A solicitação passa por uma triagem (prazo de até 1 dia útil). Se houver pendências (como documentos ilegíveis ou fora do padrão), o pedido é devolvido para correção. Estando tudo correto, a solicitação é concluída e o usuário recebe o Número Único de Protocolo (NUP) gerado no SEI.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Realizar a preparação e a digitalização
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 20 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato(61) 2027-7713
Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço