Reclamar sobre os serviços de registro empresarial das Juntas Comerciais

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Reclamar sobre os serviços de registro empresarial das Juntas Comerciais " Reclamar ao DREI"
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  • O que é?

     

    O Reclame ao DREI é o canal direto para o cidadão reclamar ou denunciar a atuação e serviços prestados pelas Juntas Comerciais acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Ele conta com interlocutores capacitados para garantir que a manifestação encaminhada seja atendida e receba o tratamento adequado.

    O usuário do serviço registra sua manifestação, a Junta Comercial fornece informações ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e este, após tratar os subsídios, encaminha a resposta final ao cidadão ou empresa.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos, empreendedores, e empresas em geral que atuam no âmbito das Juntas Comerciais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Acessar o formulário do Reclame ao DREI

      Informar no formulário web:

      • Nome completo;
      • CPF;
      • Telefone e e-mail válido;
      • Selecionar a UF da Junta Comercial que pretende fazer a manifestação; e
      • Descrever de forma objetiva a manifestação.

      Canais de prestação

        Web : 

      acesse aqui

       

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Receber resposta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

      Assim que enviada, sua manifestação será encaminhada para a Junta Comercial, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise e manifestação. O DREI, por sua vez, avalia a manifestação da Junta. Em até 15 dias após envio da manifestação, o usuário receberá a resposta por email. 

      Observação: Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Junta Comercial e/ou do DREI.

       

       

      Canais de prestação

        E-mail : 

      a resposta à demanda será enviada por email ao usuário.

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Junta Comercial e/ou do DREI.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: drei@mdic.gov.br
    Tel:(61) 2020-2302


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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